AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

MARIA APARECIDA DE MORAES CINTRA, brasileira, solteira, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de IdentidadeXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua João Pessoa, n.° 381, Centro, São Bento do Una – PE, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA

Observando-se o procedimento comum sumário, Contra GVT, pessoa jurídica de direito privado, por seus representantes legais, com endereço na Rua Arquiteto Luiz Nunes, n.° 1271 – 1.º andar, Imbiribeira, Recife (PE) – CEP 51170-445, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:

I. DOS FATOS

A Autora, ao tentar realizar transações comerciais nesta cidade, tomou conhecimento de que seu nome fora incluso no sistema de restrições de créditos (SERASA), a requerimento da Empresa Ré, acima mencionada, a surpreendendo e lhe acarretando imensurável constrangimento, vez que, em verdade, não sabia do que tratava. Após esse desagradável acontecimento, a Autora, realizou pesquisa junto ao CDL – São Bento do Una (PE) – Protocolo n.° 001.287.966.241-10 e constatou que o seu nome fora realmente negativado, e, à requerimento da Empresa Ré, em decorrência da suposta inadimplência do (s) seguinte (s) contrato (s) descrito (s):
1 – contrato de n.°000000013594 - AL, no valor de R$ 75,77 (SETENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SETE REAIS), com data de vencimento em 23/12/2013 e incluso no SERASA no dia 07/04/2014;
2 – contrato de n.° 00000000364378 - PR, no valor de R$ 219,70 (DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS), com data de vencimento em 23/12/2013 e incluso no SERASA no dia