Art 273 E Seus Elementos

TUTELA X, brasileiro, solteiro, instalador de calhas, RG CPF por si e representando sua filha X, menor impúbere, ambos residentes e domiciliados na X, por meio de sua advogada constituída, vêm, com base no art. 227, da Constituição Federal, artigos 1.583 a 1590 do Código Civil, artigo 273, I, do Código de Processo Civil e artigos 4º, 5º e 6º da Lei 8.069/1990, propor a presente AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face…

Requerida em colocar o nome da autora no SPC e SERASA, por uma parcela já quitada. O fato em comento além de ilegal com a inscrição do nome da Autora nos órgãos de proteção ao credito, caracteriza um débito indevido e crime na forma preconizada pelo Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, não restou outra alternativa a Autora senão movimentar a máquina do judiciário para receber a tutela necessária visando amenizar o desgaste emocional pelo qual passou, por ter sua…

modalidades eleitas pelo(a) examinando(a) são aceitas desde que a via processual guar‑ de correlação com a fundamentação utilizada, raciocínio e argumentação jurídicos que apresentem elementos técnicos hábeis a pleitear a tutela ju‑ risdicional à luz do caso exposto no enunciado. Assim, são considerados elementos como o endereçamento ao juízo competente de acordo com a natureza da ação e o rito processual escolhido pelo(a) examinando(a). No tocante à legitimidade processual,…

encontrou o Requerente alternativa diversa da propositura da presente ação. II- DO DIREITO E, como a Requerida está efetivamente casada, tal fato faz cessar o dever de prestar a pensão alimentícia de parte do genitor ex vi do art. 1.708 do ccb: Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Resta incontroverso que a Requerida contraiu matrimônio, ato que por si só faz cessar o dever do genitor em…

caso é claro a presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, devido pela Ré em favor do Autor. Caracterizada está a culpa “in vigilando” e “in elegendo” da Ré pela sua incúria, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dos danos causados ao Autor. É corolário do disposto nos artigos 927, 182, 932, III do Código Civil, valendo citar o primeiro artigo “in verbis”. Art. 927, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar…

da medida, pois que esta tem característica de exceção no processo. Destarte, no caso concreto tratado neste estudo, a tutela antecipatória inaudita altera parte, in limine, decai, diante da sumarização do decisum, em face da real existência dos elementos ensejadores da tutela pretendida, pois que, definitivamente, proteção patrimonial específica não é requisito para tal procedimento jurisdicional, posto tratar de provimento de cunho satisfativo, de duvidosa reversão plena, sem que haja…

com a observância do disposto nos art. 38 da LEF c/c/ art. 585, § 1º do CPC. Art. 38 da LEF. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Art. 585 do CPC. [...]…

da demora do processo, tanto a antecipação como as medidas liminares adiantam efeitos pretendidos pela parte postulante, desde que esta preencha alguns requisitos legais. Ambos são provisórios e baseados em um juízo de probabilidade a partir dos elementos levados ao conhecimento do magistrado. Ainda que concedidas, deverão ser confirmadas quando da prolação da sentença definitiva, para fins de determinar os efeitos de eventuais recursos. Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves. :…

Direto Processual Civil II 3)Extinção do processo sem julgamento de Mérito Art.267, CPC II - Necessidade de intimação da parte Execução:inventário III-Autor-+de 30 dias Stj,240: requerimento do réu para que o processo seja extinto. Custas/autor-48h IV- Pressupostos processuais Obs: falta de competência do juízo não gera a extinção do processo. O juiz incompetente deve remeter ao competente. -Sanar o vicio V- Quando o juiz acolhera perempção, coisa julgada ou…

houve medição errada nas três faturas, como saber o exato valor devido pelo cliente? Ressalte-se que a fatura do mês abril/2014, chegou com o valor correto de consumo, ou seja, R$ 110,35, CONTUDO, acresceram na conta R$ 45,30 sob o título “ parcela art 113 ½ “, de forma que é cristalina a obscuridade nas cobranças por parte da empresa concessionária. Ou seja, além dos valores exorbitantes das faturas enviadas para pagamento pleiteiam um suposto debito da requerente. Não se sabe como a…