Art 273 E Seus Elementos

foi instituído uma reforma processual. Esta reforma processual ocorreu em 1994 pela Lei 8.952 (de 13 de dezembro de 1994). Entre as alterações introduzidas no Código de Processo Civil, a de maior importância e que mais reflexos produziu, foi a do art. 273, que introduziu a chamada tutela antecipada. Segundo Theodoro Junior trata-se de uma liminar que antecipa provisoriamente, total ou parcialmente, a própria tutela postulada pela parte. (Junior Theodoro, Humberto). Um dos fatores mais…

contra o AUTOR. Verifica-se , então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade. De outro lado, no que tange a comprovação do dano moral, é sabido que a restrição de crédito, por si só é elemento lesivo, porque pagará o descrédito econômico e socialmente relação ao inscrito, destruindo sua reputação de bom pagador à tanto custo construída e, assim consequentemente, registrando e abalando se crédito. Caio Mário da Silva…

requisitos: o corpus e o animus (Savigny). Para ter a posse era necessário que a pessoa tivesse um contato físico com a coisa, que é o corpus, e além desse contato físico, para que ela não fosse considerada uma mera detentora, havia necessidade do elemento subjetivo, ou seja, o animus domini, que é a intenção de ter o bem para si. Essa teoria foi criticada, sobretudo porque o locatário seria apenas detentor, por não ter o animus domini, e o locador não seria nada, porque não tem o…

inconteste a presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, devido pela RÉ em favor da AUTORA. Caracterizada está a culpa "in vigilando" e "in eligendo" da RÉ pela sua incúria, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos causados à requerente. É corolário do disposto nos artigos 927, 182, 932, III do Novo Código Civil, valendo citar o primeiro artigos "in verbis" . " Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar…

direito em conflito com a justiça, luta pela justiça”. Eduardo Couture QUALIFICAR AUTOR, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento jurídico no art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de QUALIFICAR O…

URGÊNCIA As tutelas de urgência foram inseridas em nosso ordenamento jurídico inicialmente no Livro III. O modelo de tutela era inspirado no modelo europeu, com foco na legislação italiana. Em 1994 houve uma reforma processual que modificou o artigo 273 do nosso Código de Processo Civil, está mudança inseriu no sistema processual brasileiro o instituto da antecipação de tutela, que foi consolidada posteriormente por meio da Lei nº 8.952 de 13 de dezembro de 1994. Assim a partir…

frustra a expectativa do consumidor que emerge da realização da avença. 4. O segurado contrata planos de saúde para tratamento de doenças e não para a realização de determinados procedimentos, imprescindíveis, destaca-se, para a cura de sua patologia. Art. 51 do CDC. 5. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 21845-37.2009.8.06.0000/0, 1ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha. unânime, DJ 17.08.2011). CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR…

ser preexistente à filiação previdenciária não impede a concessão do benefício quando a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da moléstia (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único, Lei nº 8.213/91). 4. Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC. 5. Quando demandado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, sendo vencido, o INSS deve pagar custas por metade (Súmula nº…

sua resposta citando exemplos. (3.0 pontos). RESPOSTA: Previstos nos art. 330 do CPC, Julgamento da lide, e a Tutela Antecipada contida no art. 273. O Julgamento Antecipado da Lide extingue o processo, com a prolação de sentença definitiva. Já a antecipação da tutela é provimento temporário, dado mediante decisão interlocutória, modificável ou revogável a qualquer tempo, até a prolação da sentença final. A tutela antecipada (CPC 273) é a decisão provisória sobre o mérito, ao passo que o…

dada a melhor solução ao presente litígio. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Inicialmente, configura-se demonstrada a legitimidade ativa do autor, bem como, sua capacidade processual, pois devidamente representado por sua curadora, nos termos do art.8º do CPC, nomeada na ação declaratória de interdição já que a incapacidade do requerente resulta da moléstia mental e não da decretação judicial de interdição, pois esta tem efeito meramente declaratório, já que o seu objetivo é,…