Art 273 E Seus Elementos

antecipada. a) O art. 273, caput, do CPC afirma que o juiz poderá antecipar a tutela “desde que,existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação”. Em face dessa norma, importa buscar o significado de “prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação”. É claro que não há relevo em analisar, nessa perspectiva, as provas relativas às tutelas antecipatórias fundadas em abuso de direito de defesa (art. 273, II) e em direito evidente (art. 273, §6…

apresentar CONTESTAÇÃO à reintegração de posse que lhe move ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - INEXISTÊNCIA DE MORA - CARÊNCIA DE AÇÃO Fato n.º 1 - Dos elementos constantes no processo - análise do notificação de fls. 08 e 09 dos autos - notificação no endereço errado. O endereço do réu, conforme se demonstra com os docs. 01, 02, 03, 04 é em ........, na Rua ........., n. ......., apto.…

Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à reintegração de posse que lhe move ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA – INEXISTÊNCIA DE MORA – CARÊNCIA DE AÇÃO Fato n.º 1 – Dos elementos constantes no processo – análise do notificação de fls. 08 e 09 dos autos – notificação no endereço errado. O endereço do réu, conforme se demonstra com os docs. 01, 02, 03, 04 é em …….., na Rua ………, n. ……., apto. ………, e a…

DESEMBARGADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.- Incompetência absoluta da Presidência do TJPI para suspender a eficácia de decisão proferida por outro desembargador, porque essa suspensão está inserida nas atribuições dos tribunais superiores, nos termos do Art. 15, § 2º da Lei nº 12.016/2009.15§ 2º12.016- Mantida incólume a decisão monocrática que não conhece do pedido de suspensão de antecipação de tutela.- Recurso conhecido a que se nega provimento. (201100010042272 PI , Relator: Des.…

assessório ao processo principal”. - Leitura do Art. 796 do CPC: - PROCESSO PRINCIPAL (CONHECIMENTO OU EXECUÇÃO)  busca a composição da lide (reparação de um direito). - PROCESSO CAUTELAR  contenta-se em outorgar situação provisória de segurança para os interesses dos litigantes, tem função auxiliar e subjetiva de servir à tutela do processo principal (situação provisória de segurança). 2- ELEMENTOS DAS MEDIDAS CAUTELARES: Subjetivo  o juiz que…

A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE deverá ser proposta no foro da situação do imóvel (Art. 58, II, da Lei n. 8.245/91). O comprador deve figurar no pólo ativo e aquele que detém injustamente o imóvel no pólo passivo, ambos qualificados, atendendo ao disposto no Art. 282, do CPC. Ao explicitar os fatos, deve-se destacar a existência de contrato de compra e venda de bem imóvel com fonte da pretensão, e a prova da posse injusta pela ré após a compra do imóvel, mediante notificação. Deve…

E TUTELA ANTECIPADA ................................... 55 3.2 – FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA ........................................... 58 CAPÍTULO IV - A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFÍCIO 4.1 – CONCESSÃO EX OFFÍCIO FORA DO ARTIGO 273 DO CPC ................................... 62 4.1.1 - Concessão da tutela antecipada nas obrigações de fazer e de não fazer .......... 66 4.2 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERENTE DA TUTELA ANTECIPADA .. 70 4.3 – CONCESSÃO DA TUTELA…

custas da presente ação, sem que, para tanto, não venha desfalcar o necessário para a sua mantença, fazendo, por conseguinte, jus aos benefícios da Assistência Jurídica Integral do Estado, para tutelar-lhe os interesses na presente ação, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição da República e da Lei 1060/50, com as novas alterações das Leis 7510/86 e 7178/89, como mostra a declaração de pobreza firmada pela AUTORA em anexo. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO…

do Brasil, sob n º(...), com endereço profissional localizado à Rua (...), na cidade de (...), onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 156 e 186 do código civil e artigos 273 e 282 do código de processo civil, propor: AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de: MEDCOP TOLEDO – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO…

permaneça na oficina da Autora, recusando-se o Réu em retirá-lo, deve arcar com o aluguel do espaço ocupado na concessionária. II – DO DIREITO Sobre a obrigação de fazer, o artigo 461 do Código de Processo Civil cuida de estabelecer o seguinte, verbis: “Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático…