Art 273 E Seus Elementos

DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (qualificação), por sua advogada que esta subscreve, devidamente constituída, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 275, inciso I e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE E DEMOLITÓRIA, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX (qualificação), pelas razões de fato e de direito que passam a…

cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei n.º 8.213/91, nos artigos 42 e 59, dependendo da caracterização da incapacidade, podendo ser temporária ou definitiva. Assim diz o artigo 42, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o…

as intimações de estilo sito à Rua Lago Rico lote 18, Setor Chácara Bandeirantes, na cidade de Aruanã - Goiás, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de NOVO MUNDO…

Andar, lojas 301/302, Taguatinga-DF, CEP 81.002-001, pelos motivos de fato e de direito expostos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, vem o Autor ratificar os termos da declaração de hipossuficiência jurídica em anexo, para com fulcro nos art. 3º, da Lei 1.060/50, redação dada pela Lei 7.510/86, informando que NÃO POSSUI RECURSOS FINANCEIROS para arcar com às custas do processo e honorários de advogado, sem que tais gastos prejudiquem seu próprio sustento e do seio…

Trabalho de Processo Civil 1) Quando não houver mais necessidade de prova testemunhal, haja vista as provas documentais são suficientes para o processo. Art. 285, A, CPC. 2) A revelia não obriga o juiz realizar o julgamento antecipado da lide, nestes casos, o réu será novamente citado tendo um prazo de 15 dias para responder. Art. 321, CPC. 3) A revelia consiste na não apresentação da contestação, por parte do réu, no prazo legal. A revelia esta prevista no artigo 319 e seguintes do CPC

auferimento do lucro. Quando este elemento não mais existe em relação a algum dos sócios, causando a impossibilidade da consecução do fim social, se torna plenamente possível a sua retirada. No presente caso, como foi rompido por completo o affectio societatis, a manutenção do agravado na administração da sociedade pode ser extremamente danosa às finanças do restaurante Panelada & Caviar. No mesmo sentido, estabelece o artigo 522 do Código de Processo Civil, que: Art. 522. Das…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Uma das matérias de grande relevância disciplinadas pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994, é a que autoriza o juiz a conceder liminar satisfativa em qualquer ação de conhecimento, desde que preenchidos os requisitos que arrola o art. 273 CPC, da referida lei. Contudo, além da tutela cautelar destinada a assegurar a efetividade do resultado final do processo principal, existem também casos em que o juiz pode antecipar provisoriamente a própria solução definitiva…

custas processuais, sem evidente prejuízo ao princípio constitucional de direito de ação e acesso à justiça. Nesse sentido a Requerente fundamenta seu pedido nos artigos. 4º e seguintes da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Por outro lado, tanto a melhor doutrina quanto a iterativa e torrencial jurisprudência, é uníssona no entendimento segundo o qual a concessão do benefício à justiça gratuita está jungido tão somente na…

impresso no rodapé desta página, onde receberá as notificações e intimações de estilo, com o devido respeito e a venia costumeira, vem à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de DOTTA…

PROCESSO CIVIL VIII - ELEMENTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: 1- Elementos Objetivos do Processo de Execução: a) Execução de Título Extrajudicial b) Cumprimento de Sentença – Execução De Título Judicial 2 - Elementos Subjetivos do Processo de Execução: a) Pólo Ativo: pessoa reconhecida pelo título executivo como credor, ou, ainda, sucessor por ato inter vivos ou mortis causa, são eles: espólio; herdeiros e sucessores; cessionário e sub-rogado (Art. 567, CPC). b) Pólo Passivo:…