A O DECLARAT RIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO CC COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO.

ESTER CAMINHONEIRA, brasileira, solteira, motorista, portadora da cédula de identidade RG. nº 458.454 SSP/RO, inscrita no CPF/MF sob o nº 458.365.852.-15, residente e domiciliada à Rua Joaquim Nabuco, n. 2145, Bairro Centro, CEP: 76.857-458, Porto Velho/RO, vêm por meio do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade UNIRON e de seu advogado signatário, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de MERCEDES BENZ DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.586.154/0001-46, com sede na BR 364, Km 02, Bairro Lagoa, CEP: 76.424-244, Porto Velho – RO, pelos motivos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

Em 2013 a Requerente Ester realizou um financiamento de uma van para transporte escolar, junto à empresa Requerida, financiamento este, contratado em 50 parcelas.
No decorrer do financiamento a Requerente seguia pagando com pontualidade as parcelas, inclusive realizou o pagamento adiantado da parcela referente ao mês de outubro do ano de 2014.
Para sua surpresa, Ester recebeu uma ligação da EMPRESA COBRANÇAS MERCEDES, a qual estava pleiteando o pagamento da parcela do mês de outubro de 2014, e informou que como consequência do não pagamento da mesma o nome da Requerente seria inscrito nos quadros dos maus pagadores, SPC e SERASA.
Inconformada com a situação, a Requerente verificou em seus comprovantes de pagamento, e constatou que o pagamento da dita parcela já teria sido efetuado. Mediante isso, Ester informou à EMPRESA DE COBRANÇAS MERCEDES que o referido débito já estaria quitado, e enviou-lhes o comprovante do mesmo.
Mesmo com a prova da quitação do débito o nome de Ester foi incluído na lista de maus pagadores, SPC e SERASA, e após