Art 273 Do Código Penal

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL CRIMES DE TRÂNSITO – 9.503/97 – CTB Essa legislação não contempla somente a legislação penal, fala também disposições Penais, Civis e Administrativas. Os tipos penais do CTB encontram-se a partir do art. 302. O homicídio do Código Penal é o homicídio doloso. No Código de Trânsito Brasileiro é culposo. Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão

TAL , brasileiro, casado, comerciante, portador do RG XXXXXXXXXX UF, inscrito sob CPF XXXXXXXXXXX residente na Avenida xxxxxxxxxx, nº , Bairro , Municipio –UF , CEP vem à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ATENCIPAÇÃO DE TUTELA , em desfavor da OPERADORA X estabelecida na Av XXXXXXXXXXXXXX, nº , municpio –UF CEP , nessa

DELEGADO CIVIL Matéria: Legislação Penal Especial Professor: L.F. Vaggona Data: 13/09/2012 Aula :04 RESUMO SUMÁRIO 1 -CRIMES HEDIONDOS - Lei nº 8.072/90 2 – ASSEMELHADOS 3- CONSEQUÊNCIAS DA HEDIONDEZ 1- CRIMES HEDIONDOS - Lei nº 8.072/90 . Regulamentou o art.5º, XLIII CF. * são inafiançáveis. * vedação de graça e anistia. Os crimes de: *Tortura; *Tráfico de drogas: *Terrorismo; *Os chamados hediondos. No inciso LXIII do art. 5º da CF tem uma dupla classificação de crimes:

menos procrastinação na execução da ordem judicial de descontos em folha (de pagamento) constitui infração à norma incriminadora do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 5.478/68, razão pela qual deve a magistrada disponibilizar ao Ministério Público Estadual os documentos necessários ao oferecimento da denúncia, consoante disposto no art. 40 do Código Processual Penal Brasileiro. Isto posto, requer: 1. Que sejam tomadas as providências necessárias para a efetivação da decisão que…

pessoal, moral e material, vigente no Conselho Nacional de Medicina, previsto no cap. III, art. 1º.2 Não obstante, a responsabilidade civil , é de suma importância para que seja apurada a responsabilidade do servidor , bem como a existência de dolo ou culpa, quer nas ações, quer nas omissões, no referente à prejuízos causados tanto à Administração bem como à terceiros, previstos nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. No que concerne prejuízos causados pelo…

indicar terceiros como culpados pelo crime é ele uma testemunha e não delator. Segundo Piragibe e Malta3 (1988, p. 273) O verbo delatar, significa: 3 PIRAGIBE, Cristóvão e MALTA, Tostes. Dicionário jurídico. 6. ed. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas S/A. 1988; Denunciar alguém como autor de uma infração quando o denunciante é pessoa não incumbida de participar da repressão penal, nem é legitimamente interessada na acusação, e procura algum proveito indefensável. Tem, portanto,…

descumprimento aos preceitos legais, e não pagamento dos alugueis, por si só, impossibilitam sua permanência no imóvel. Os artigo 9º e 23 da Lei 8.245/91, a seguir transcritos, são claros: "Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: III- em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; "Art. 23. O locatário é obrigado a: I- pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta , até o sexto dia…

sito à Rua João de Abreu, n. 192, Setor Oeste, Ed. Aton, sala 37-B nesta capital, onde recebe as intimações de estilo, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que dispõe o art. 5º, LXVII e LXVIII da Constituição Federal e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem HABEAS CORPUS (com pedido de medida liminar) contra ato, considerado pelo paciente ou impetrante, ilegal em relação à…

caso penal. Indique o fundamento legal de cada uma das hipóteses. Para Norberto Avena1, as hipóteses de impedimento estão relacionadas com fatos e circunstâncias, objetivas e subjetivas, encontrados dentro do processo no qual o juiz é impedido de exercer a jurisdição, ou seja, elas ensejam a incapacidade objetiva do juiz. Pode-se dizer, em resumo, que o impedimento decorre da relação do juiz com o objeto do processo. As hipóteses de impedimento do juiz estão arroladas no artigo 252 do…

2005 procurador - modificada) • Renata responderá pelo crime de furto qualificado mediante concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV do CP) - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. • Marcos responderá pelo crime de peculato-furto (art. 312, §1º do CP) - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,…