Art 273 Do Código Penal

EXELENTISSIMO, SENHOR DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA___ VARA DE FAMILIA E SUCESSÔES DA COMARCA DE _____________(art. 100, I CPC ) À, Elisvânia, ( sobre nome ), casada, (endereço) , ( Rg ), ( CPF ) , por seus procuradores infra-assinada,instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência,com fulcro no art. 5º,caput,da Lei Nacional nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, propor: ação de DIVOCIO , em face de Argemiro, ( sobre nome ), casado , ( endereço) (Rg ) ( CPF).…

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Objeto. 4. Legitimidade e Competência. 5. Procedimento. 6. Mandado de segurança e Cabimento no Processo Penal. 7. Referências. 1. INTRODUÇÃO O trabalho em tela apresenta um panorama acerca do mandado de segurança na esfera e aplicação do processo penal, bem como sua legitimidade e impetração como remédio constitucional. Inicialmente, na Constituição de 1934, o mandado de segurança surgiu como forma

prejuízo do promitente vendedor, ora Autor, no dia 27.01.2012 enviou ao Réu a Notificação Extrajudicial em anexo (Doc. ), informando-os da sua obrigação de adimplir as parcelas em aberto, e obiviamente, constituindo-os em mora, nos termos do arts. 394 e SS. Do Código Civil. Destarte, não obstante as inúmeras tentativas de que o Réu cumprisse o estabelecido no contrato, este se quedou inerte, e, até o presente momento, não efetuou o devido pagamento, dando causa à…

Santos - Mat. 201001423828 Plano de Aula: REVISÃO DIREITO PENAL I DIREITO PENAL I Título REVISÃO DIREITO PENAL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO DIREITO PENAL I Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de ensino da disciplina ? Reconhecer os princípios norteadores e limitadores do Controle Socio-Penal ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ? Identificar…

Oliveira Ra 383357 Salvador - Bahia, Novembro de 2014. SUMÁRIO: APRESENTAÇÃO: 01 APRESENTAÇÃO 02 RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR 03 DEFESA DO CONSUMIDOR 04 A RESPONSABILIDADE MÉDICA E O NOVO CÓDIGO CIVIL 05 COMO O NOVO CÓDIGO CIVIL VAI MUDAR SUA VIDA NO GERAL. 06 EGISLAÇÃO – INFECCÃO HOSPITALAR (HI) 07 INDENIZAÇÃO DO DANO MÉDICO. 08 TUTELA DE URGÊNCIA 09 REFERÊNCIA 10 APRESENTAÇÃO: Este…

Unidade subjetiva e a indivisibilidade: Art. 257 e art. 314 do CC. Pluralidade subjetiva (admite a divisibilidade). a.3) - Divisibilidade. Espécies: Material (própria natureza do objeto), Jurídica e Convencional. Vide arts. 87 e 88 do CC. a.4)- Conceito: “A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por natureza, por motivo de ordem econômica ou dada a razão determinante do negócio.” – art. 258 do CC. a.5) -…

Este trabalho faz parte para aprovação da cadeira de execução e está direcionado no art. 9 (a) da LEP (Lei Execução Penal) e outros, qual diante das pesquisas do que trata sobre a inconstitucionalidade do referido artigo sob a Lei 12.654, de 24 de maio de 2012. Para que possamos ter uma noção deste valioso estudo científico é preciso entendemos o que seja o Código Genético. O código genético é um código universal que estabelece a equivalência entre a sequência de bases no DNA (ácido…

quando é negada no corpo social por anotação de pessoa tida como má pagadora. Segundo os artigos 186 e 927 do NOVO CODIGO CIVIL BRASILEIRO in verbis: “ARTIGO 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda exclusivamente moral, comete ato ilícito” “ARTIGO 192 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo”. Não…

jamais comprovaram qualquer motivo esclarecedor e mesmo hábil pelo atraso. Importante sublinhar que no contrato de adesão firmado, fica clara a desproporcionalidade entre os contratantes, tão repudiada pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, requer sejam aplicadas as cláusulas penais constantes do instrumento de promessa de compra e venda também à parte ré, conforme abaixo. DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO/TOLERÂNCIA DE ENTREGA POR 180 DIAS - CONTRATO COM…

ATIBAIA 2015 Professor Dr. Alexandre Rocha Almeida de Moraes SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. HISTÓRICO 3 1.1 O TERRORISMO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 3 1.2 O TERRORISMO NA LEI Nº 8.072/90 – LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 6 1.3 DO TRATAMENTO JURÍDICO-PENAL DO DELITO DE TERRORISMO NO DIREITO COMPARADO 11 1.3.1 Necessidade e importância da análise no direito comparado 11 1.3.2 Direito Espanhol 12 1.3.3 Direito Italiano 13 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16…