Art 273 Do Código Penal

PIRACICABA/SP NOVEMBRO 2013 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar os crimes hediondos e assemelhados, que são de extrema gravidade e por isso recebe tratamento mais rigoroso do que as demais infrações penais. É considerado crime inafiançável e insuscetível de Graça, Anistia e Indulto. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO...............................................................................................

a inviolabilidade do direito à vida, nos termos do caput do artigo 5º: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos seguintes termos: (...) A Constituição Federal dispõe, ainda, que a saúde é um direito social: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a…

profissional sito a Rua ___________, nº ____, sala ____, fone/fax ___________, B. ___________, ___________ – ____, respeitosamente, vem a presença de V. Exª. propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO, na forma prevista o artigo 1.242 do Novo Código Civil Brasileiro. - DO IMÓVEL - 1. O Autor é o atual proprietário do terreno urbano matriculado sob nº ______, a fls. ___ do livro nº ____ Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis da ___ª Zona da Comarca de ___________, o…

essencialmente católica, condenou pela Igreja o aborto dentre outras práticas. Por isso esse procedimento de interrupção da gestação vinha sendo tratado como crime grave em legislações desde 1830 no Código Penal do Império, trazendo consigo leis genéricas para esses casos. Mas foi a partir do Código Penal de 1940 que o tema ficou mais claro e específico, nele que se instituiu o aborto como crime contra a vida e que está em vigor até hoje. A partir da Nova República, em 1985 que começou…

Infração Administrativa Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das…

tem o direito de se dirigir ao Estado e afirmar a ocorrência de uma situação de lesão ou de ameaça de lesão a direito e, em conseqüência, pleitear tutela. Tal prerrogativa é conferida a qualquer pessoa, natural ou jurídica, pela Constituição Federal (art. 5ª, XXXV). Por isso, à prerrogativa do cidadão corresponde o dever do Estado de dar uma resposta à pretensão. Não há o dever de acolher a pretensão, mas sim de, num prazo razoável e por meio de um justo e adequado processo, decidir o…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. QUALIFICAÇÃO, com base no Art. 5º, II, V, X, XIV, XXXII, XXXV e Art. 170, V, todos da Carta Magna de 1988 c/c Art. 3º, § 2º, Art. 6º, III, IV, VI, VII, VIII; Art. 30; Art. 39, I, II, IV, V, IX, X, CDC, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência por seus advogados infra assinados, com escritório situado à av. Rio Branco nº 109, Rio de Janeiro – RJ. Propor: …

18/06/2015 Conceito de Direito Penal  Direito Penal Von Liszt define o Direito Penal como “o conjunto das prescrições emanadas do Estado, que ligam ao crime – como fato – à pena, como conseqüência” Crítica: o direito penal, hoje, não se preocupa somente com a pena. Tanto que existem as medidas de seguranças (inimputáveis)  Damásio E. de Jesus dá uma definição mais completa de Direito Penal, afirmando que ele consiste em: “Um conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, à pena…

rua {Endereço do Escritório}, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigos, 6º, inciso VI, artigo 14, § 4º, artigo 17 e artigo 101, inciso I, todos do código de defesa do consumidor, artigos 282 e seguintes do código de Processo Civil, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO c/c DANOS MORAIS, em face do Hospital…

segundo capitulo estará referindo ao conceito e as formas do tráfico humano. 15. Fernando Capez diz, (2013, p. 153) 16. O delito em exame passou por inúmeras reformulações legais. Assim, sob a nomenclatura “Tráfico de Mulheres”, dispunha o art. 231 do Código Penal: “Promover, ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha a exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos”. Entretanto,…