Art 273 Do Código Penal

alguma coisa. Imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente a capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível”.(2008, p. 89). A imputabilidade, ou capacidade na órbita penal, adquire-se aos 18 anos. O momento da apreciação da imputabilidade é o da prática da infração penal. Para ser responsabilizado penalmente, o agente deve ter condições físicas, psicológicas, morais e mentais de saber que está realizando um ilícito penal. Fernando…

................, vem por intermédio de seus advogados ao final subscrito, com mandato em anexo (DOC 01) com escritório profissional na ....................................................................................., com fulcro no art. 1694 e 1696 do Código Civil, propor: AÇÃO DE ALIMENTOS Com ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de WILLIAN ............................, brasileiro, Auxiliar de Informática, portador do C.I./RG n° .............................. SSP-DF, inscrito…

TAL , brasileiro, casado, comerciante, portador do RG XXXXXXXXXX UF, inscrito sob CPF XXXXXXXXXXX residente na Avenida xxxxxxxxxx, nº , Bairro , Municipio –UF , CEP vem à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ATENCIPAÇÃO DE TUTELA , em desfavor da OPERADORA X estabelecida na Av XXXXXXXXXXXXXX, nº , municpio –UF CEP , nessa

TAL , brasileiro, casado, comerciante, portador do RG XXXXXXXXXX UF, inscrito sob CPF XXXXXXXXXXX residente na Avenida xxxxxxxxxx, nº , Bairro , Municipio –UF , CEP vem à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ATENCIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor da OPERADORA X estabelecida na Av XXXXXXXXXXXXXX, nº , municpio –UF CEP

CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia, Difamação e Injúria CRIMES QUANTO A HONRA O capítulo V do Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata “Dos Crimes Contra a Honra”. Honra é o conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa, que a tornam merecedora de apreço no convívio social e que promovem a sua auto-estima, abrange aspectos objetivo que é o que os outros pensam a respeito do sujeito; a “calúnia” e a “difamação” atingem a honra objetiva, por isso…

presente o caráter de urgência, medida liminar com espeque nos arts. 273, 461, 920, 926 e 92810 do CPC, no sentido de (i) ordenar a imediata expedição do mandado liminar de reintegração/manutenção11 de posse, ou, em caso de audiência de justificação, ordenar a citação do Réu para comparecer à audiência que for designada e, após, determinar a expedição do referido mandado; (ii) fixar multa cominatória diária para o caso de o Réu (art. 921, inciso II do CPC) promover nova turbação…

sociedade, razão pela qual a norma jurídica trata com maior rigor da pena no tratamento de agentes que praticam crimes desta natureza; Estão no topo da pirâmide e causam profunda repugnância. - Quando surgiu : * A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º., inc XLIII (quarenta e três), previu a necessidade de edição de uma lei que cuidasse dos crimes hediondos, e foi regulamentada pela Lei n°. 8.072/90, que elencou os crimes considerados hediondos e equiparados. * Quais são os…

MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Olá S/A, de qualificação ignorada, com sede em São Paulo – SP, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Civil, artigo 5º, V, X da Constituição Federal, artigos 6º, VI e VII e 14 §1º, II do Código de Defesa do Consumidor e artigo 273, I e II do CPC, pelas razões de fato e de direito que passa expor e ao final requerer. DOS FATOS O requerente possui com a requerida contrato de prestação de serviços de telefonia, tendo sido informado de que…

direito em conflito com a justiça, luta pela justiça”. Eduardo Couture QUALIFICAR AUTOR, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento jurídico no art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de QUALIFICAR O…

O ponto de partida do nosso trabalho são os artigos 173 parágrafo 5º. e 225 parágrafo 3º. da Constituição Federal brasileira de 1988, ad litteram: "Art.173.Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, com forme definidos em Lei.5º. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa…