Art 273 Do Código Penal

BUSCA E APREENSÃO NO PROCESSO PENAL Antonio Milton de Barros Ex- escrivão de polícia, ex- delegado de polícia e promotor de justiça apostado. Bacharel em direito pela Faculdade de Direito de Franca. Mestre e doutor em Direito pela PUC-SP Professor titular de Processo Penal na Faculdade de Direito de Franca Diretor do Curso de Direito da UNIFRAN Resumo: o presente artigo discorre sobre a busca e apreensão, no processo penal; estabelece a ligação do tema com as garantias constitucionais

apresentado, conforme abaixo destacado: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei…

EQUIPARADOS AO HEDIONDO 2.1 Homicídio quando praticado em atividade típica de extermínio, ainda que cometido por um só agente e homicídio qualificado 19 2.2 Latrocínio 24 2.3 Extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o) 25 25 2.4 Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o) 26 2.5 Estupro 27 2.6 Estupro de vulnerável 28 2.7 Epidemia com resultado de morte 30 2.8 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado…

validade do edital anterior (12.08.2014). 1.1. As datas constantes no cronograma de atividades poderão ser modificadas mediante prévio aviso, por meio de Edital. 1.2. Todas as informações sobre este Edital serão divulgadas na Internet, conforme art. 16, § 3º, da Instrução Normativa nº 14/2014, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no site da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, no link http://www2.jfrs.jus.br/?page_id=3349, Programa de Estágio/Estágios no…

dignidade da pessoa humana, disposto no artigo 1º, inciso III, e que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, artigo 5º, inciso III, previstos na Constituição da República de 1988. O artigo 1º da Resolução dispõe que, “Art. 1º É permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal. § 1º O…

FMU FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS DIREITO LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PROF. DRa. JULIANA MOREIRA “DOS CRIMES HEDIONDOS E DA DIFERENÇA ENTRE TORTURA E MAUS TRATOS” FRANK FERRARA [ RA 9999999 ] Acadêmico em Ciências Jurídicas – FMU RESUMO O presente trabalho faz uma analogia geral dos crimes hediondos e equiparados, trazendo um breve esboço sobre cada qual, segundo a Lei 8.079/90 e ainda tratando das espécies de cumprimento de pena e progressão…

o brilhante ensinamento do ilustre professor e delegado de polícia, dr. Cleyson brene, autor do manual do delegado de polícia civil – teoria e prática – a prisão em flagrante trata-se de prisão de natureza cautelar prevista na constituição federal, art. 5º, inc. Lxi e no cpp, artigos 301 a 310. Nesse sentido, por se tratar de medida cautelar, temos que considerar que tal prisão tem um objetivo lógico e também prazo determinado de validade. Com relação ao objetivo da prisão em…

O Duelo entre a Lei nº 9609 de 1998 e o artigo 184 do código Penal contra as Infrações de Propriedade Industrial I –INTRODUCAO Para iniciarmos, convêm evidenciar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Na propriedade intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações jurídicas

sua imparcialidade à atuação da vontade da lei.” Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Vide art. 251, CPP. Do Ministério Público “O MP no processo ocupa no processo penal a posição de sujeito da relação processual, ao lado do juiz e do acusado, além de ser também parte (imparcial), pois defende interesse do Estado, que é a efetivação de seu direito de punir o…

Descobriu também que foi no computador do técnico que a página foi criada. Além disso, por vias oficiais, o autor conseguiu saber em qual provedor o técnico hospedou a página falsa, e você, como advogado(a), tem à disposição uma cópia integral da ação penal promovida em face de Betina, até a sua resposta à acusação. Deve constar no polo passivo desta ação todos os legitimados para tal. Não esqueça de pedir a gratuidade da justiça! EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA…