Art 273 Do Código Penal

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa. O bem jurídico é a administração da justiça, o interesse estatal na preservação de autos e documentos ou coisas de valor probatório e também a confiança que as pessoas depositam em seus patronos, advogados e procuradores.

Obrigações solidárias Introdução – O Artigo 264 determina: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Caracteriza-se a solidariedade pela multiplicidade de credores , tendo cada qual direito à totalidade da dívida, como se fosse credor único, ou pela multiplicidade de devedores, cada um obrigado pela dívida toda, como se fosse o único devedor. Cumprida a prestação, não…

Direito Penal II Mandado de Segurança Lei 12016/09, residual, direito liquido e certo, ato ilegal ou abusivo – sendo possível que esse ato seja comissivo ou omissivo. Mandado de segurança é contra pessoa física – sendo aquela possuidora da função que pode ser pública, própria ou delegada. Mandado de Segurança preventivo: previne o ato ilegal abusivo, no repressivo o ato já se concretizou. Quando não cabe Habeas Data e Habeas Corpus. Procedimento: • Inicial – art. 282 CPC e…

ENDEREÇO COMPLETO (doc. 1 ) por seu subscrito advogado , constituído na forma dos incluso mandato (doc. 2 ) com endereço ao rodapé, onde recebe notificações, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 233, 275 e 408 do Código Civil e 287, 461-A e 822, I do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA COM PEDIDO LIMINAR Em face de: NOME DO RÉU, brasileiro, casado, gerente de vendas, RG XXXXXXXXXXXXXXX, CPF/MF…

que já chocavam a população, que, por sua vez, clamava por punições mais severas para os mesmos. Porém o que se percebeu foi uma lei que acolheu os clamores populares mas, de uma forma que colide frontalmente com os princípios penais e, sob certos pontos aspectos, com a Constituição Federal, o que revela um enorme contra-senso da mesma com o ordenamento jurídico a ela pertinente. Diante de tudo isto, temos como fruto desta série de estudos,…

Crimes Hediondos 1) O que é crime hediondo? Qual o seu fundamento constitucional e legal? E quais são os crimes hediondos previsto no Brasil? São aqueles crimes tratados com maior rigor penal e processual penal, insuscetíveis de anistia, graça ou indulto e fiança. Fundamento Constitucional: Art. 5º, inc. XLIII, dispõe que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o…

e bilateral. Se houver cláusulas excludentes de responsabilidade, elas são consideradas nulas. Tanto no transporte de pessoas (normatizado pelo Código Civil de 2002 nos artigos 734 a 742) como no transporte de coisas (CC/02 arts 743 a 756), a responsabilidade civil é objetiva, salvo motivos de força maior. O transporte gratuito, por exemplo, carona (art. 736 CC/02) não gera responsabilidade. A não ser que se prove culpa (responsabilidade subjetiva). Já o transporte interessado, sem…

AÇÕES POSSESSÓRIAS 1. Aspectos de direito material (Direito material: um dos efeitos da posse é a ação possessória) Previsão legal da posse: 1.196 a 1.224 do Código Civil. Proteção da propriedade: é feita mediante: Propriedade Posse Detenção Previsão legal Art. 1.228 CC Art. 1.196 CC Art. 1.198 e 1.208 CC Definição é um estado de direito, que consiste na faculdade que o proprietário tem de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa. É um estado de fato daquele

dos crimes Conceito de crime – É toda infração penal cometida que afeta o bem jurídico tutelado pela norma penal, independentemente de ser ou não uma contravenção. De acordo com a LICP ( Decreto-Lei nº3914, de 9 de dezembro de 1941), no seu artigo 1º “Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de…

TÉNICAS DA PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS GERAIS Art. 282, CPC e 156, 157 e 295, I CPC Elementos gerais: a) Redação sempre em terceira pessoa; b) Texto dividido em parágrafos; c) Texto lógico Elemento lógico silogismo: Peça enquanto argumento: antecedente (premissas maior e menor) e consequente (conclusão). O fato é premissa menor e o fundamentos jurídico é premissa maior e o pedido é a conclusão. Deve haver relação entre si. AÇÃO DE ALIMENTOS I – JUIZ OU TRIBUNAL, A QUEM É DIRIGIDA:…