Art 273 Do Código Penal

O "sabe" e o "deve saber" no crime de receptação Damásio Evangelista de Jesus A Lei n. 9.426, de 24 de dezembro de 1996, deu nova redação ao art. 180, caput e § 1º, do Código Penal, definindo o crime de receptação: "Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte" (sublinhado nosso): "Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º…

3 1 INTRODUÇÃO 1.1 BREVE HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Santis e Engbruch (2012) em seu artigo para a Revista Liberdade relata que o Brasil, até 1830, não tinha um Código Penal próprio por ser ainda uma colônia portuguesa, submetia-se às Ordenações Filipinas, que em seu livro V trazia o rol de crimes e penas que seriam aplicados no Brasil. Entre as penas, previam-se as de morte, degrado para as galés e outros lugares, penas corporais (como açoite, mutilação, queimaduras)

bairro, Nova Friburgo-RJ, CEP, vem, por sua advogada, que no final subscreve, com escritório na Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 39 do Código de Processo Civil, através do RITO ORDINÁRIO, propor a presente: AÇÃO REINVIDICATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de PEDRO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº,…

livre. 2.2 - Os grandes "Códigos" dos direitos cuneiformes Preliminarmente, vale ressaltar, que não são propriamente "Códigos", no sentido próprio do termo, são sobretudo recolhas de textos jurídicos agrupados de forma assistemática. Tais textos não parecem nem sequer leis, mas julgamentos de direito, ensinamentos indicando o caminho aos juízes. Cada frase, em regra breve, diz respeito a um caso concreto e dá a solução jurídica. Logo, a natureza jurídica desses "códigos" é de natureza…

obrigacional. Mas o problema encontra-se quando o problema é trazido para a área penal, uma vez que, não há no Brasil, ao contrário dos outros países, tipificação para as condutas ilícitas praticadas no ciberespaço. A doutrina nesse aspecto se diverge, pois, alguns entendem estar o corpo normativo pátrio longe da adequação típica por inexistir conduta prevista em tipo penal, enquanto, outros pensam que por uma hermenêutica penal mais aguçada poderemos alcançar a subsunção durante o prazo…

Direito Penal III Segunda Qualificadora – art. 155 paragrafo 4º inciso 2º - Abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza. Abuso de Confiança – é necessário que o agente goze de confiança da vitima, ele administra a casa da vitima com toda liberdade quando esta está ausente. A mera relação empregatícia não configura a qualificadora. Furto mediante Fraude – O agente emprega fraude para subtração da coisa. Pode ser fraude material quando o agente envolve a vítima…

NOTA DE AULA 3- - Teoria da Norma. A Norma Jurídico – Penal. Seguimos pois, com o estudo em D. P. sobre a teoria da norma. Para o inciso II do art. 5° da CF/88 pode-se fazer tudo aquilo que não esteja expressamente proibido em lei, uma vez que, segundo o Princípio da Legalidade, que lida diretamente com o direito de liberdade dos cidadãos, previsto no inciso XXXIX do art. 5° da CF/88 e do art. 1° do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

aposentada, brasileira, solteira, portadora do registro de identidade nº xxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxx, nxxx, bairro Sarandi, CEP xxxxxxxx, Porto Alegre, por sua procuradora que nos termos do art. 39, CPC, recebe intimações no endereço xxxxxxx, conforme procuração em anexo (doc. 1), vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA

.............. ATOS DA ENTRÂNCIA ESPECIAL........................ ATOS DA SEGUNDA ENTRÂNCIA ........................ ATOS DA PRIMEIRA ENTRÂNCIA ........................ 01 25 25 81 83 PAG. a a a a e 25 84 81 83 84 Objeto de Rio Branco : Penal. Habeas Corpus. Crime Contra a Vida. Homicídio. Tentativa. Prisão Preventiva. Salvo Conduto. Liminar. ATOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA PRESIDÊNCIA ATA DE DISTRIBUIÇÃO Ata da octogésima oitava audiência de distribuição> ordinária realizada…

julho de 1984, é instituída a Lei de Execução Penal nº 7.210, que regulamenta o tratamento penal. Assim o Serviço Social desarticula-se teórica e politicamente em função das novas políticas penitenciaria adotadas pelo Estado. As principais características da LEP são: a garantia de assistência à saúde, psicológica, educacional, jurídica, religiosa, assistência social e assistência material. Embora a LEP representasse um avanço legal de tratamento penal e acesso a direitos humanos e…