Art 273 Do Código Penal

fim de propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, decorrente de INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, na Lei nº 8.078/90, no art. 273 e seguintes do CPC, e demais previsões legais, em face de: BANCO SANTA CRUZ S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXX, com agencia filial CAIS DO APOLO, localizada na Rua Cais do Apolo, XXX,…

TEORIA DA PENA 1. Sanção Penal: Resposta estatal. Jus puniendi. Espécies – pena e medida de segurança. 2. Conceito de pena – reação que uma comunidade politicamente organizada opõe a um fato que viola uma das normas fundamentais da sua estrutura. É uma espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva de punibilidade. Pressuposto da pena: culpabilidade. Imputáveis…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR GENOCÍDIO - Lei 2.889/56 (Legislação comentada, jurisprudência e exercícios de fixação) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidad de Granada-Espanha Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Coordenador da Polícia Legislativa da CLDF Advogado inscrito na OAB/DF. . Delegado de Polícia PCDF…

desfecho definitivo do conflito trazido ao juiz, pois permite a produção de todas as provas necessárias para a solução do litígio. A cognição sumária é aquela caracterizada dos juízos de probabilidade, como por exemplo, na antecipação da tutela do art. 273 do CPC,em conformidade com as palavras que a lei menciona: prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança. A probabilidade é a situação que ocorre a preponderância dos motivos convergentes sobre os motivos divergentes sobre a…

(p. 266) “[...] O Código de Processo Civil pátrio adoto a teoria eclética da ação, desenvolvida por liebman, a qual dispõe que a ação é direito subjetiva que independe da existência do direito material [...] sujeitando-se, contudo, a observância de condições sem as quais não se pode validar ação” (p.266) “A ausência das condições da ação pode ser invocada pelo interessado a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser pronunciada de oficio pelo magistrado (art. 301,…

grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida". Nesses casos, será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no tribunal, com um instrumento (CPC, art. 524 e 525), ou seja, instruído com cópias de peças do processo em curso na primeira instância, para que os desembargadores possam compreender a controvérsia submetida ao seu crivo.1 Índice [esconder] 1 Agravo de instrumento no…

por qual passou a Requerente. II. DO DIREITO A) RESPONSABILIDADE PELO ATO ILÍCITO A relação entre as partes configura, como se pode compreender da leitura do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma prestação de serviços, que por sua vez é amparada por este diploma. Assim dispõe o art. 14 do CDC, senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos…

Trabalho para Direito Penal IV. Considerando o vídeo responda: 1. O crime em discussão é hediondo? 2. No caso, tem o indiciado o direito de responder o inquérito/processo em liberdade? 3. No caso, é cabível alguma das medidas criadas pela lei 12.403/11? 4. Em caso de prisão preventiva, o Delegado está correto ao informar que somente após a conclusão do inquérito pedirá a prisão preventiva? 5. Faça, de maneira fundamentada, uma representação pela prisão

batalha na diferenciação entre injusto e culpabilidade”, como anota Francisco Muñoz Conde (Fundamentos de un sistema europeo del derecho penal. Coord. de Silva Sánchez, Bernd Schünemann e Figueiredo Dias. Barcelona: Bosch, 1995, p. 185). Antes da reforma de 1984 a descriminante putativa era causa de exclusão da culpabilidade por ausência de dolo. Localizava-se no art. 17 do CP com a seguinte redação: “É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe…

CEP:, onde recebem intimações, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Parte com fulcro nos arts. 186, 404, 159 e 927, do Código Civil Brasileiro, art. 5.º, V e X, da Constituição Federal, e art. 273 do Código de Processo Civil e demais previsões legais, em face de CLARO – ALGAR TELECOM LESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02445817/0031-14, com sede à Rua Mena Barreto, n.º 42, 6º andar,…