Art 273 Do Código Penal

de Salvador-BA, residente..., CEP.:.., e FILHO (NOME COMPLETO), 2º autor, menor impúbere, representado por sua genito-ra, viúva, já qualificada, vêm através do seu advogado, com escritório (endere-ço completo), para fins do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, perante V. Exa, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito ordinário, em face de PAULO (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, comerciante, portador da Carteira de Identidade…

presente, mui respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS com fulcro nos art. 154, n. I e art. 195 ambos da Constituição Federal, artigo 165, n. I do Código Tributário Nacional e demais previsões legais, em desfavor da UNIAO, pessoa jurídica de direito público, _______________, pelos motivos de fato e de direito adiante declinados: I- DOS FATOS O…

qualificado por uma pretensão resistida. •11. O que é processo? É o meio ou instrumento de solução da lide. •12. O que é processo inquisitório? É aquele que é sigiloso e que o juiz pode iniciá-lo. Típico da Idade Média. •13. O que é reconvenção? CPC. Art. 315 É uma ação do réu contra o autor, no mesmo feito e juízo em que é demandado. •14. O que é litígio? É uma disputa ou controvérsia entre as partes formada em juízo. •15. Quais as formas de solução de conflito existentes?…

INTRODUÇÃO O atual Código de Processo Penal completa mais de sessenta anos de vigência ao lado de uma nova realidade constitucional instituída pela Constituição Federal de 1988. Durante este período, a nação brasileira conviveu ora com regimes democráticos, ora com regimes autoritários. Diante de realidades tão diferentes, ainda prevalecem mais as idéias do Código de Processo Penal de 1941, do que as inovações trazidas pela Carta Magna de 1988. Exemplo disso, é a ampla…

para a substituição da peça do freio. No entanto, tal convocação foi posterior ao acidente com o Autor e, portanto, ineficaz para evitar os danos narrados. Assim, o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor é responsável pelo fato decorrente do produto e do serviço, nos seguintes termos: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos…

DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Arts. 250 ao 285 do Código Penal SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 4 2 – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM 5 2.1 INCÊNDIO 5 2.2 EXPLOSÃO 6 2.3 USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE 8 2.4 FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE 8 2.5 INUNDAÇÃO 9 2.6 PERIGO DE INUNDAÇÃO 10 2.7 DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO 10 2.8 SUBTRAÇÃO,

errado, em R$ 12 mil, a farmácia pediu que a sentença fosse reformada e o valor diminuído, mas com bases em leis e no código de defesa do consumidor o recurso foi negado. No CDC in Responsabilidade Civil 3, Ed. RT, pág. 162 "O Código de Defesa do Consumidor cuidou na seção II, capítulo IV, da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço consagrando a responsabilidade objetiva (art. 12 e 14), ou seja, responsabilizando o fabricante, o produtor, o construtor e o importador pela…

tutela nas diferentes sortes de processos, a exemplo de outros países que lograram sucesso com a adoção do instituto. O objetivo maior era não só o de atualizar o Código de Processo Civil vigente, mas também de garantir maior efetividade à prestação jurisdicional. Assim, o novo instituto inserido no Código de Processo Civil, em seu art. 273, deu legalidade à antecipação dos efeitos da sentença, obedecendo aos requisitos (i) da existência de prova inequívoca, (ii) da verossimilhança…

DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Arts. 250 ao 285 do Código Penal SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 4 2 – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM 5 2.1 INCÊNDIO 5 2.2 EXPLOSÃO 6 2.3 USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE 8 2.4 FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE 8 2.5 INUNDAÇÃO 9 2.6 PERIGO DE INUNDAÇÃO 10 2.7 DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO 10 2.8 SUBTRAÇÃO,

poderia fazer nada no momento prova acima mencionada. Portanto, a Demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, seja ela civil ou penal, a qual busca por meio da tutela jurisdicional, ora requerida. POR SER DE JUSTIÇA. 2. DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS Há de ser ressaltado que de acordo com o código do consumidor o artigo 42 que fala na cobrança de debito, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo,…