Art 273 Do Código Penal

Bela Vista, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, pelo Defensor e Estagiária in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, a fim de propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de…

que a moral é reconhecida como bem jurídico e recebe a devida proteção dos mais diversos diplomas legais. Assim é clarividente a nossa Constituição Federal quando garante no seu art. 5º, V e X indenização em face de danos morais decorrentes de violação à direitos da personalidade do indivíduo, valendo a transcrição: Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(grifo nosso) X - são invioláveis a intimidade

interlocutória) que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9.099/1995), presente no julgado. Assim como é dada a denominação de Apelação para o respectivo recurso no processo civil, é dada a denominação de Embargos de Declaração para a presente peça (mesmo quando se tratar de uma única unidade). No Processo Penal Brasileiro, poderão ser opostos embargos de declaração no prazo de dois dias contados…

Progressão de regime para os condenados por crimes hediondos Jamille Freitas Mota Graduada em Direito. 1. Introdução A Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, estabelecia em seu art. 2º, §1º que o condenado por esse tipo de crime deveria cumprir sua pena em regime integralmente fechado. Como consequência disso, proibia de forma absoluta a progressão de regime prisional para os condenados por crimes hediondos. No ano de 2006 o Supremo Tribunal…

SUJEITOS DO PROCESSO O processo penal é compreendido como relação jurídica processual, em que, uma série de pessoas atuam como protagonistas no trâmite do processo. Essas pessoas são intituladas como sujeitos processuais, que podem ser principais ou secundárias. Os sujeitos principais, também denominados essenciais, são aqueles que constituem o próprio aspecto subjetivo da relação jurídica processual. Como o próprio nome já sugere, são essenciais, sem eles não há relação jurídica processual.

TEOR DO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. RECURSO DA FIADORA, HUGUETE COSTA DE CARVALHO, REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A EXCLUSÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 10% (DEZ POR CENTO). CLAUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, CABENDO A REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO), A TEOR DO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL E DO ENUNCIADO SUMULAR 61, DO TJRJ, PARA 10% (DEZ POR CENTO). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR…

Questões de Direito Penal III 3º Semestre – Turma “A” Curso de Direito – FAJ – Jaguariúna (SP) Questões formuladas pelo prof. Fabrizio Rosa Respotas elaboradas por: Francis de A. M. Gomes 07-06-2007 1) ― O homicídio simples e crime hediondo? Explique. Homicídio é a morte de um homem causada por outro homem. É a eliminação da vida praticada por outra. O homicídio é o crime por excelência. A Constituição Federal brasileira, promulgada em 5.10.1988,…

SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS POR ASSUNTO Ação Penal ................................................................................................................................................................... 2 Aplicação Da Lei Penal ........................................................................................................................................

Inicial Art. 282 do CPC – o que deve conter na peça inicial Art. 282, I do CPC – competência – federal ou estadual – verificar o direito primeiro. Se for direito pessoal = artigos 94 e 100 do CPC Se for direito real = artigo 95 do CPC Se for consumidor = artigo 101, I do CDC Importante ler o §único dos artigos, geralmente trás a exceção. Obs: anular contrato de aluguel é direito pessoal, por vicio de consentimento, por exemplo, doação, compra e venda, foro do domicilio…

ou seja, os princípios são vetores para o legislador e para o aplicador do direito. Servem(finalidade) como limitadores do poder punitivo do Estado. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade: Conceito: De acordo com este princípio a lei é a fonte formal imediata do direito penal, ou seja, a Lei tem o monopólio/exclusividade na criação do crime e na cominação das penas. Origem (“nullun crimen nulla poena sine lege”): teve origem na…