Art 273 Do Código Penal

INTRODUÇÃO A criação da norma do art. 5º, XLIII, da CF/88 (um dos fundamentos constitucionais da Lei de Crimes Hediondos) foi impulsionada pelo “Movimento Lei e Ordem”. Esse movimento pretendia mostrar que os autores de crimes graves deveriam ser severamente punidos e não deveriam ter os mesmos benefícios processuais e penais previstos para os autores de outros crimes. No entanto, o art. 5º, XLIII, da CF/88 não definiu o que seriam crimes hediondos. Por isso, foi adotado o sistema legal (“.

Questão 1— Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Imputação do Pagamento Imputar significa atribuir algo a alguém. Para o direito obrigacional, a imputação do pagamento consiste na atribuição ou indicação da dívida a ser paga na sua totalidade. Isto ocorre quando uma pessoa deve duas ou mais contas da mesma natureza, a um…

PROCESSUAL CIVIL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO MONITÓRIO J. E. Carreira Alvim RESUMO Discorre acerca da ação monitória, situando-a no contexto do Código de Processo Civil, oportunidade em que tece críticas a respeito de sua aplicação e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro, analisando-a em face do disposto no art. 273 do CPC. Divide o tema em duas modalidades: mandado monitório simples e mandado monitório qualificado, definindo-o perante o instituto da tutela…

de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306) para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Lei n. 9503/1997- Código de Trânsito Brasileiro…

que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à ___________________________, nesta urbe, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de…

direitos inerentes a dignidade da pessoa humana. O inciso LXXVII advém do previsto no art. 8º parágrafo 1. da Convenção Americana que tem a seguinte redação: Artigo 8º - Garantias judiciais 1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e…

DA COMARCA DE TERESINA – ESTADO DO PIAUÍ XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG de nº 00000000 SSP/PI e CPF de nº 00000000000, residente e domiciliado na RUA, nº 0000, BAIRRO, CIDADE, com fundamento no art. 5º, V e X da Constituição Federal e Código Civil, através de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE, C/C INDENIZAÇÃO…

pirataria encontra alguns empecilhos. Vale começar pela fragilidade do vínculo ético do cidadão com a lei penal, na medida em que o consumidor de produtos piratas não identifica nessa atividade algo criminoso, em seu sentido mais elementar, ou seja, como algo que vai de encontro ao bem-estar da comunidade e à preservação da ordem pública. Não se reconhece aí o bem jurídico-penal tutelado pela norma, levando-se o cidadão 7 a confundi-lo com os interesses privados dos…

Estado, através da Lei dos Crimes Hediondos. A sucessiva onda de extorsões mediante sequestro chocava a população. Porém, existe uma questão: a de saber o que pode ser considerado hediondo? A Lei n.° 8.072/90 não responde, apenas cataloga as infrações penais assim consideradas em seu artigo 1°. Alberto Silva Franco (1994, p. 45) ensina que hediondo "é o delito que se mostra 'repugnante','depravado','horroroso' ou 'horrível'". A elasticidade do significado pode tornar possível…

GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO ART. 9º, §2º, II DA LEI MARIA DA PENHA: HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. ORIENTANDA: JÉSSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE ORIENTADOR: PROFª MS. CARMEN DA SILVA MARTINS GOIÂNIA 2013 JÉSSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE ART. 9º, §2º, II DA LEI MARIA DA PENHA: HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. Artigo Jurídico apresentada…