Lei Maria da Penha

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA CIVEL DA COMARCA DEPAULISTA/PE.

FEDERICO GOMES, brasileiro, portadora do Rg. nº 65.63847 SDS/PE, CPF nº 030.654.789-78, com endereço à Rua Barão de Andrade, nº610, Paulista- PE, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª. Propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Em face do CELPE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ de n° ­­­­­­­____________________, com sede na________________________, n°_________, ________________, Recife-PE, CEP: ____________________________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS

A Demandante as suas contas de energia com valores acima do que ele estava acostumado a pagar durante exatamente três meses consecutivos e oi ao órgão responsável para fazer a reclamação e saber o motivo pelo qual estava sendo cobrado aquele valor.
Na mesma ocasião o mesmo que já tinha feito o pagamento das contas cobradas foi orientado que ele solicita se que o órgão competente fosse ate a sua residência fazer uma vistoria para ver oque houve para que a conta tivesse um valor que não era de costume aquele valor.
Ocorre que ao chegar a sede da CELPE, ora 1º Demandado, para a realização do pedido foi surpreendido com a notícia de que a CELPE, ora 2º Demandado, não havia repassado o valor devido e não poderia fazer nada no momento prova acima mencionada.
Portanto, a Demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, seja ela civil ou penal, a qual busca por meio da tutela jurisdicional, ora requerida. POR SER DE JUSTIÇA.

2. DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS

Há de ser ressaltado que de acordo com o código do consumidor o artigo 42 que fala na cobrança de debito, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo, nem sera submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Paragrafo único; o consumidor