A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NO SISTEMA CARCERÁRIO

3

1 INTRODUÇÃO

1.1 BREVE HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Santis e Engbruch (2012) em seu artigo para a Revista Liberdade relata que o
Brasil, até 1830, não tinha um Código Penal próprio por ser ainda uma colônia portuguesa, submetia-se às Ordenações Filipinas, que em seu livro V trazia o rol de crimes e penas que seriam aplicados no Brasil. Entre as penas, previam-se as de morte, degrado para as galés e outros lugares, penas corporais (como açoite, mutilação, queimaduras), confisco de bens e multa e ainda penas como humilhação pública do réu; não existia a previsão do cerceamento e privação de liberdade, posto que as ordenações são do século XVII e os movimentos reformistas penitenciários começam só no fim do século seguinte, os estabelecimentos prisionais do Brasil seguiam o antigo entendimento de prisão como meio de evitar a fuga para a pena que viria e não como fim, como pena.
Com a independência e a Carta Constitucional de 1824, veio a necessidade de se substituir a legislação do Reino. O espírito que dominou o Código Criminal do
Império estava antecipado na Constituição de 1824. Este código estabelecia as relações do conjunto da sociedade, cuidando dos proprietários de escravos, da
“plebe” e dos cativos. Estabelecia três tipos de crimes: os públicos, entendidos como aqueles contra a ordem política instituída, o Império e o imperador - dependendo da abrangência seriam chamadas de revoltas, rebeliões ou insurreições; os crimes particulares, praticados contra a propriedade ou contra o indivíduo e, ainda, os policiais, contra a civilidade e os bons costumes. Nestes últimos incluíam-se os vadios, os capoeiras, as sociedades secretas e a prostituição. O crime de imprensa era também considerado policial. Em todos os casos o governo imperial poderia agir aplicando as penas que continham no código como, por exemplo, prisão perpétua ou temporária, com ou sem trabalhos forçados, banimento ou condenação à morte.
(AMARAL;