Aula 7 ava

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS
(PULAR 10 LINHAS) Lídio Alcântara, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do RG n.º 001.002.003 – SSP/MS, inscrito no CPF sob o número 001.123.456-78, residente e domiciliado à Rua Anhanguera, n.º 1.000, no centro de Campo Grande – MS, vem, respeitosamente, através de seu procurador que esta subscreve, propor AÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Olá S/A, de qualificação ignorada, com sede em São Paulo – SP, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Civil, artigo 5º, V, X da Constituição Federal, artigos 6º, VI e VII e 14 §1º, II do Código de Defesa do Consumidor e artigo 273, I e II do CPC, pelas razões de fato e de direito que passa expor e ao final requerer.
DOS FATOS O requerente possui com a requerida contrato de prestação de serviços de telefonia, tendo sido informado de que sua fatura no valor de R$ 3.000,00 com vencimento em dezembro de 2013 estava em aberto e, caso não efetuasse o pagamento no prazo de 15 dias teria seu nome lançado nos órgãos de proteção ao crédito. Imediatamente o autor entrou em contato com a ré para informá-la do equívoco, visto que a fatura já estava quitada, sendo instruído pela requerida a passar cópia do comprovante de pagamento por e-mail, o que foi prontamente realizado. Alguns dias depois, ao tentar concretizar a compra de um veículo através de financiamento, o autor viu-se em situação totalmente constrangedora ao ter o crédito negado em razão de estar inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa Olá S/A decorrente de débito vencido em dezembro de 2013, no valor de R$ 3.000,00. O fato é que a requerida agiu de forma ilícita e irresponsável e como conseqüência dessa absurda NEGATIVAÇÃO o requerente além de ver frustrada a aquisição do bem deparou-se com a constrangedora situação de ter seu nome e sua reputação