Art 262

indisponibilidade 06- Princípio da livre investigação e apreciação das provas. 07- Identidade Física do Juiz 08- Princípio da Oficialidade PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ ● Garantias Constitucionais: art. 95 CF ● Vedações ao juiz: art. 95, par. un., CF ● Proibições de Tribunais de Exceção: art. 5º, XXXVII, CF ● Juiz Natural: só o juiz é investido de jurisdição A isenção, em relação às partes e aos fatos da causa, é condição indeclinável do órgão jurisdicional, para…

documento exigido na legislação. Cumpre destacar que a AIRC trata-se de ação declaratória pela qual o Judiciário é provocado a se pronunciar acerca de situação preexistente que, pretensamente, tornaria inelegível o candidato impugnado. Segundo o art. 3º da Lei Complementar 64/90, candidatos, partidos políticos, coligações e Ministério Público são legitimados para propor AIRC. O eleitor é parte ilegítima para manejar AIRC, apenas podendo dirigir representação ao órgão do Ministério Público, que

jurídica da empresa, que ganhou maiores projeções no Brasil após a vigência do CC/2002, não tem na legislação brasileira ser berço, mas sim, na evolução internacional que ocorreu no direito comercial, em especial no direito italiano. Com o decreto Rel n. 262 de 16/03/1942, foi aprovado o novo Código Civil Italiano, o qual adotou a teoria jurídica da empresa em seu ordenamento legal, em decorrência dos desdobramentos históricos que foram sucedendo, a partir da Idade Média e que culminou…

Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial provido. (STJ; RESP 611478/RN; Relator Min. Franciulli Netto; Segunda Turma; Publ: em 08.08.2005, p. 262. ) DOS FATOS No dia 02/06/1962 o pai da Requerente, xxxxxx (nome) (nascido em 04/10/1893), faleceu nesta cidade de xxxx/UF, como prova a certidão de óbito que ora juntamos. Ato contínuo, no dia 03/03/1992, a mãe da…

Indaial (SC) 2014 Nome Empresarial (pp. 219 - 236). Décimo segundo capítulo. NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa: Teoria geral da Empresa e Direito Societário. São Paulo: Saraiva, 2012. "Diversamente do que estabelece o art. 7º do Decreto n. 916, de 24 de outubro de 1890, “É proibida a aquisição de firmas sem a do estabelecimento a que estiver ligada”, levando ao entendimento de que as firmas são alienáveis em conjunto com o estabelecimento; o nome empresarial e…

Processo .: 0000409-2013-005-12-00-0 COMERCIAL NPJ LTDA, já qualificado nos autos em epigrafe onde litiga com WILIAN CAMPOS por seu advogado e procurador, vem, respeitosamente tempestivamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos Art. 897,b,§2° da CLT interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de negação de seguimento de recurso ordinário Requer que se digne Vossa Excelência receber o presente agravo e determinar o seu processamento na forma legal, na hipótese de manutenção

prolíficos quando se enfoca os fatos que determinam sua extinção. Não serão tratadas as causas extintivas derivadas de vícios que inquinem o contrato de nulidade ou anulabilidade, posto que tal enfoque refoge a esfera do tema proposto. De acordo com o art. 682, CC - extingue-se o contrato: a) pela revogação ou pela renúncia; b) pela morte ou interdição de uma das partes; c) pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir poderes, ou o mandatário para os exercer; d) pelo…

CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (Victor Eduardo Rios Gonçalves. Direito Penal Esquematizado. 3. ed. SP, Saraiva, 2013; Luiz Régis Prado. Curso de Direito Penal Brasileiro. v.2. 10.ed. SP, RT, 2011) CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Crime de perigo concreto. No delito de incêndio, há a propagação do fogo ateado…

Em regra, os atos processuais trabalhistas são públicos (CF, art. 93, IX), porém há exceções (assédio moral, danos morais por discriminação ec.). 2. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: Notificação, Citação e Intimação: No DPT, a notificação abarca a citação e a intimação. Citação: “e o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender (CPC, art. 213)”. No Processo do Trabalho, conforme estabelece o art. 841/CLT: “Recebida e protocolada a reclamação, o…

b. Direito Processual Civil c. Juizados Especiais 4. Princípios Fundamentais do Direito Processual 4.1. Relativo ao Processo. a. Do devido processo legal, CF, 5º, XXXV e LIX b. Do contraditório c. Princípio inquisitivo e dispositivo (artigos 130 e 262) d. Da verdade real e. Princípio da Recorribilidade Aula 03 1. Princípios 1.1. Relativos ao Processo a. Da Boa Fé – artigos 16 a 18 1.2. Relativos ao Procedimento a. Da oralidade b. Da Publicidade c. Da Economia d. Da Eventualidade 1.3.…