Art 262

1) Princípio do ACESSO À JUSTIÇA ou da INAFASTABILIDADE DO CONTRATO JURISDICIONAL - Também é chamado de princípio da exclusividade da jurisdição pelo Poder Judiciário - Art. 5º, inciso XXXV, CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Se sofreu dano, exemplo, mandar seu nome para o SPC errado, ou seu nome ainda não foi e recebeu uma cartinha, pode-se levar ao judiciário para resolver o caso. A lei não pode impedir. A lei infraconstitucional…

Direito Proessual Civil I - 2013 Prof. Antonio Martins Formação, Suspensão e Extinção do Processo com e sem resolução do mérito Da Formação: O processo civil começa por iniciativa da parte e, a partir daí se desenvolve por impulso oficial(art. 262, CPC). Na formação da relação processual prevalece o princípio dispositivo, pelo qual a propositura da demanda é ato privativo da parte. No entanto, vencida essa fase inaugural, o processo passa a se desenvolver por impulso…

na forma da INCOMPATIBILIDADE, ou ainda, em menor grau de severidade, na forma de IMPEDIMENTOS. Desse modo, o próprio legislador ordinário, é quem dá a precisa definição das hipóteses, na Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), verbis, "Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia." O ponto de intersecção a unir uma hipótese à outra, é que tanto as incompatibilidades quanto os impedimentos derivam da…

a evento futuro e incerto. Art. 121 CC. Se for alusiva a fato passado, não será condicional. Se o evento já tiver sido implantado por ocasião da constituição da relação creditória, a obrigação será pura. As obrigações condicionais podem ser: a. suspensivas art.125 CC.Quando os contraentes protelarem , temporariamente, a eficácia do negócio, até o implemento da condição. O negócio jurídico entra no plano de validade se estiverem presentes todos os elementos do art. 104, mais…

observa-se quase sua total omissão a essa classificação, sendo citada nos Arts. 564, III; 814; 882 do Código Civil in verbis: Art. 564. Não se revogam por ingratidão: III – as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural. Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se é perdente é menor ou interdito.” Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA DE SOCORRO DO PIAUÍ. Processo nº 262/1996 JOSE MANOEL DA SILVA NETO, sobejamente qualificados no versado caderno inquisitorial, neste ato devidamente representado por seu advogado, consoante instrumento procuratório acostado nos autos, cujo endereço lá descrito destina-se a intimações, notificações e demais providências inerente aos interesses de seu constituinte, vem, perante Vossa Excelência apresentar,…

: Forense. 1996. 18ªed. Vol I - p.262) Importante destacar que esse dever de promover defesa é tão sério que a própria legislação processual faculta ao curador especial, para evitar a ocorrência da revelia, quando não dispuser de elementos específicos, a contestação por negativa genérica, como reza o Art. 302, Parágrafo Único, do Pergaminho Adjetivo Civil, dispensando-o da impugnação específica, a fim de obstar os efeitos da revelia, de que trata o CPC 319. Art. 302. Cabe também ao réu…

Resposta Conforme prevê o Código Civil, se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros, mas estes só poderão exigir descontada a quota parte do credor remitente. LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. ... Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. ... b) O que aconteceria se a dívida fosse indivisível? Resposta…

vírgula vinte e três por cento) para os servidores com os menores salários, R$ 452,53 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos) e de pouco mais de 1% (um por cento) para outros, configurando um reajuste diferenciado, violando o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Não restando outra solução ajuíza o(a) autor(a) a presente demanda, visando obter tutela jurisdicional que corrija essa distorção, condenando a parte no pagamento da diferença percentual…

coletivos; (Art. 5º) Dos direitos sociais; (Arts. 6º a 11) Dos direitos de nacionalidade; (Arts. 12 e 13) Dos direitos políticos. (Arts. 14 a 16) Da organização do Estado. (Arts. 18 a 36) Da Administração Pública. (Arts. 37 a 43) Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo. (Arts. 44 a 75) Do Poder Executivo. (Arts. 76 a 91) Do Poder Judiciário. (Arts. 92 a 126) Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria…