Art 262

CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que se segue: PRELIMINARMENTE (ART.301 do CPC) INCOMPETÊNCIA De plano, cabe ser observada a incompetência absoluta, de acordo com o art. 113 do CPC e parágrafos, tendo em vista que o foro de competência da ré é Campo Grande, cabendo ser aplicado o contido no art. 100, inciso I do CPC, remetendo-se os autos para o Juízo competente. LITISPENDÊNCIA Que seja reconhecida a litispendência, conforme o art. 301, inciso V do CPC, tendo em vista que o autor…

graciosa do devedor pelo credor, que voluntariamente abre mão de seus direitos creditórios, com o escopo de extinguir a obrigação, mediante o consentimento inequívoco, expresso ou tácito do devedor desde que não haver prejuízo a direitos terceiros (CC, art. 385). Por consistir numa alienação, sua eficácia dependera, não só da capacidade ordinária de quem a faz, mas também de legitimação para dispor, uma vez que diminuindo o patrimônio do credor, equivaleria o ato de…

modo, a autoridade policial não pode se recusar a proceder às investigações preliminares (CPP, art. 5º) nem arquivar o inquérito policial (CPP, art. 17º) nem do recurso interposto (CPP, art. 576). É a regra da irretratabilidade. A Constituição, contudo, admite um abrandamento desse regra, permitindo transação em infrações penais de diminuta potencialidade lesiva (CF, art. 98, I, c\c A Lei n. 9099\95, art. 76). Outros temperamentos à regra da indisponibilidade no processo penal ocorrem…

Amplo acesso ao judiciário (3º CPC c/c art. 5º LXXIV CF/88); 2.2. Princípio do Contraditório e o da Ampla Defesa (art. 5º LV CF/88); 2.3. Princípio das Decisões Motivadas (art. 93, IX CF/88); 2.4. Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º LXXVIII CF/88); 2.5. Princípio da Inafastabilidade da Apreciação pelo Poder Judiciário (art. 5º XXXV CF/88). 3. Demais Princípios Processuais: 3.1. Princípio da Inércia e o do Impulso Oficial (2º e 262 ambos CPC); 3.2.…

quando o autor carecer de interesse processual; - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. Sua inépcia se dará quando: - Ihe faltar…

Exigência de Garantia – consta na Lei 8666/93 no art. 56, ofertada nas seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. Ao se finalizar a execução do contrato, a garantia será restituída a quem a prestou e, se houver rescisão do contrato pelo contratado, a Administração será ressarcida caso haja algum prejuízo sofrido ou para pagamento de multa, independente de intervenção do Poder Judiciário (art. 80, III, da Lei n. 8.666/93).…

TAE Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; c) em embarcação, aeronave, comboio…

ao Supremo Tribunal Federal, estão definidos na Constituição Federal conforme segue: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade – Art. 102, I, “a”; b) Ação Declaratória de Constitucionalidade – Art. 102, I, “a”; c) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Art. 102, § 1º; d) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – Art. 103, § 2º. Já o controle concreto de constitucionalidade está relacionado ao denominado pela doutrina como…

um será obrigado pela dívida toda, subrrogando-se no direito do credor, o devedor que paga a dívida. Efeitos: Cada um responde pela dívida toda – Art. 259. Subrogação do devedor que paga – Art.346, III (possibilidade de ação regressiva contra os demais devedores). Credor não pode recusar adimplemento por um dos devedores, sob pena de Mora – Art. 394. Prescrição e nulidade aproveitam a todos os devedores. Insolvência (falência, impossibilidade de pagamento) de um dos devedores não prejudica

O JUIZ, OS SEUS AUXILIARES E O MINISTÉRIO PÚBLICO. JUIZ – poder jurisdicional é exercido pelos órgãos judiciais (Juízes e Tribunais – art. 92 CF). O exercício dessa função é garantida pela independência material, ou seja, liberdade de escolha na aplicação do direito, respeitando as normas de organização judiciária (sumula vinculante do STF, vinculação à Constituição, à lei, aos princípios jurídicos) = Vinculação ao Direito. Independência pessoal decorre da forma de ingresso na carreira. No