Art 262

12153/09 (Juizados Especiais das Fazendas Públicas) 2. Sumário Artigos 275 a 281, CPC. 3. Ordinário Artigos 281 e ss, CPC. c. Fases procedimentais d. Formação e desenvolvimento do processo i. Considerações iniciais 1. Artigos 262 a 264 2. Início – iniciativa 3. Desenvolvimento – impulso inicial 4. Propositura da ação – apreciação pelo juiz ou distribuição 5. Efeitos da propositura em relação ao réu – citação válida 6. Estabilização do processo 2) PETIÇÃO INICIAL Peça

no caso de constatação de duplicidade, uma vez que, havendo coexistência de filiações, prevalecerá a mais recente, devendo a justiça eleitoral determinar o cancelamento das demais. Em relação à lei 4.737/65 (Código Eleitoral), foi alterado o artigo 262, em que dispõe acerca do Recurso contra expedição de diploma – RCED, de modo que sua propositura ficou restrita nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. Em relação…

que a execução só se inicia mediante provocação do credor. O ajuizamento da ação de execução se dá com o protocolo em juízo da Petição Inicial, seguido do despacho ou decisão inicial do juiz ou de sua mera distribuição onde houver mais de uma vara (art. 263, CPC). (ii) desejando “A” apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, qual o juízo competente para conhecê-los? Em conformidade com decisão do TRF sobre conflito de competência (Processo 572605020124010000): “O Juízo que julgou…

dos interesses em disputa, dirigindo sua imparcialidade à atuação da vontade da lei.” Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Vide art. 251, CPP. Do Ministério Público “O MP no processo ocupa no processo penal a posição de sujeito da relação processual, ao lado do juiz e do acusado, além de ser também parte (imparcial), pois defende interesse do Estado, que é a efetivação de

de execução e cautelar (art. 270 do CPC) 1) Processo de Conhecimento ou de Cognição : é aquele que se destina à declaração acerca do direito disputado pelas partes, ou seja, compõe a lide com o acerto da efetiva situação jurídica das partes. Desenvolve­se entre dois termos: petição inicial e a sentença, sendo que entre estes termos, vários atos são praticados tanto pelas partes como pelo juiz. Subdivide­se em: a) Condenatório ­ imposição de sanção; …

seus artigos relacionados à alcoolemia e direção (CTB art.306) determinava que seria considerado crime: "Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (Regulamentado pelo D. 6488/2008): (...)".” Sendo possível atestar tal crime: Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de…

Intervenção de terceiros (art. 50 a 80 CPC) - Assistência, oposição, nomeação a autoria, chamamento ao processo e denunciação à lide. - O que é intervenção? Os terceiros que intervém não são partes na relação processual originária. É pessoas estranhas à relação processual de direito material deduzidas em juízo e estranhas a relação processual já constituída. São sujeitos de outra relação de direito material que se liga intimamente àquela já constituída, ou seja, são os que não…

perdas e danos. 12.Na obrigação de dar coisa incerta, o devedor, antes da escolha, não poderá alegar perda ou deterioração da coisa, salvo na ocorrência de caso fortuito ou força maior. Certo ou Errado? Explique Certo, pois assim como consta no artigo Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. Enquanto não determinada a obrigação, se a coisa se perder, não se poderá alegar culpa ou força maior. Só a…

a simples prestação de um dos objetos que a compõem; EX: Seguradora – dar um carro novo ou reparalo; Maior perspectiva de cumprimento – art 253 CC – se uma perecer, tem a outra para cumprir; OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS Direito de Escolha – art. 252 – a Escolha cabe ao devedor, salvo acordo entre as partes; O direito de opção se transmite aos herdeiros; Art. 251 § 1º - Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra; EX: Se obrigada a entregar duas sacas

essência porque o primeiro (o imediato) tem conteúdo processual e o segundo (mediato), de direito material.”[1] 3 – Pedido Genérico Em algumas situações permite a lei a apresentação de pedidos genéricos, ou seja, pedidos ilíquidos: Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de…