Art 262

dezembro de 2002. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal; 1º, inciso X, e 99, da Lei nº 8.443/1992; e os arts. 72 a 84, do Regimento Interno, resolve: Art. 1º O Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução TCU nº 155/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º/1/2012. BENJAMIN ZYMLER…

não-acolhimento da pretensão deduzida em juízo, tudo em conformidade com os mandamentos legais insertos nos artigos 128, 262 e 460, todos do vigente Código de Processo Civil. Daí porque, nas palavras de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery diz-se que "a petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o au­ tor provoca a atividade jurisdicional, que é inerte (CPC, arls. :!J e 262). É a peça processual mais importante pelo autor, porque é nela que sefixam os limites da…

processo do trabalho apresenta 04 procedimentos. Tem - se um procedimento mais complexo e completo que é o comum (ordinário) e dois procedimentos mais céleres (sumário e sumaríssimo) e um procedimento especial. 3. PRINCÍPIO DO JUS POSTULANDI Art. 791, CLT. Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. 4. PRINCÍPIO DA ORALIDADE - Este princípio é mais acentuado no direito processual…

etc) 2ª FUNÇÃO PRIMORDIAL: Paz social/harmonia *A parte mais crítica da função do DP, são as conexões entre DP e controle social. *Toda decisão judicial deve ser fundamentada. Cláusula pétreas = não pode ser objeto de alterações ou transformações art. 60 CF *Direito penal=quais os tipos de pena - Execução penal = maneira de execução dessas penas. *Lei penal tem q ser interpretada á risca. O estado perde o direito da punibilidade, qdo a pessoa morre. A lei reflete nossos valores…

vontade política, respaldados por medidas fiscais adequadas e ratificados por reformas na política educacional e pelo fortalecimento institucional.”(Art 8º); Mobilizar recursos (financeiros e humanos) “...os recursos dirigidos à educação básica constituem, certamente, o investimento mais importante que se pode fazer no povo e no futuro de um país”(Art. 9º); e por último tenciona: Fortalecer a solidariedade internacional no sentido de corrigir as desigualdades sócio-econômicas existentes,…

Basicamente, � preciso verificar se a figura do acusado � capaz de integrar a rela��o processual penal (a legitimatio ad processum) ou tem capacidade de estar em ju�zo (legitimatio ad causam). A Constitui��o da Rep�blica de 1988 consagra em seu art. 5�, incisos LIII, LIV e LV como direito do acusado o devido processo, consagrando o Princ�pio da Legalidade, que ningu�m deve ser processado e julgado sen�o pela autoridade competente, prevalecendo o Princ�pio do Juiz Natural e, ainda,…

material produzido gráfica ou eletronicamente de cunho científico) de onde são extraídos esses dados. Neste sentido, a ausência dos elementos indicativos da autoria real do texto gera coincidências textuais entre escritos de autores distintos (plágio – art. 184 CP), sendo responsabilizado o Aluno. Uma vez detectado plágio, o texto monográfico que teria sido apresentando como sendo de sua autoria do Aluno, haja vista, a inexistência de qualquer elemento indicativo de autoria real, será…

forem instalados os Conselhos, nos termos do art. 262, as atribuições que lhe são conferidas serão realizadas pelo Juiz da Infância e da Juventude. [36] O atendimento de que se trata o inciso I, refere-se a situações de risco, e também, ao ato infracional, praticado pela criança. Assim, Tânia Pereira relata sobre este tema afirmando que é a possibilidade do Conselho Tutelar impor as medidas específicas de proteção às crianças e aos jovens elencadas no art. 98[37], ECA e às crianças que…

escrituração de natureza eminentemente fiscal, criado pelo Decreto-lei no 1.598, de 1977, em obediência ao § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 1976, e destinado à apuração extracontábil do lucro real sujeito à tributação para o imposto de renda em cada período de apuração, contendo, ainda, elementos que poderão afetar o resultado de períodos de apuração futuros (RIR/1999, art. 262). Lalur, cujas folhas são numeradas tipograficamente, terá duas partes, com igual quantidade de folhas…

obra mais ousada foi o afresco no teto da galeria do Palazzo Farnese. Annibale foi um reformador, assim como Caravaggio, que percebia que a arte deveria voltar à natureza. (JANSON e JANSON, 1996, p. 253). Figura 3- Palazzo de Farnese Fonte: All-art, 2007. Do ponto de vista de Janson e Janson (1996, p. 255), o Barroco na arquitetura não pode ser definido com tanta exatidão quanto na pintura. Por volta de 1600, em Roma, Carlos Mader no era o mais talentoso dos jovens arquitetos;…