Art 262

OBJETOS ESPÉCIES CORRESPONDÊNCIA LEGAL Cumulativas Art.233 – 251 Alternativas Art.252 – 256 OBS: VER MATERIAL DE APOIO. DOC OBSERVAÇÃO: Obrigação Facultativa Conceito “Obrigação facultativa é aquela que, tendo por objeto uma só prestação, concede ao devedor a faculdade de substituí-la por outra”. Carlos Roberto Gonçalves Espécies a) Legal: quando a faculdade deriva de expressa disposição de lei. Art. 1.234/CC. Aquele que restituir a coisa achada(...)…

CONCUBINOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______Vara de Família DA COMARCA __________ (mínimo 12 espaços) (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (endereço do escritório), vem, com fundamento no art. 5º da Lei n.º 9.278/96, 274, 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor ação ordinária contra____ (nome, qualificação e endereço), para obter o reconhecimento e a dissolução da sociedade de fato mantida entre ambos por dez…

DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS CAPÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º - Esta lei institui o regime jurídico (VETADO) dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias. Art. 2º - As disposições desta lei não se aplicam aos integrantes da carreira do Ministério Público, bem como aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.- Redação dada pela Lei nº 13.662, de 20-07-2000. Art. 3º - Funcionário Público, para os fins deste Estatuto, é a…

* executar e acompanhar projetos de instalações prediais. Atribuições e competência O conselho dispôs, através da resolução nº 262 de 28 de Julho de 1979, sobre as atribuições dos técnicos nas áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Legislação que regulamenta a profissão do técnico de Edificações? O conselho dispôs, através da resolução nº 262 de 28 de Julho de 1979, sobre as atribuições dos técnicos nas áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. De acordo com a…

Vinicius Andrade Araújo capital de R$300.000,00 (Trezentos mil reais) divididos em 15 (Quinze) Quotas Valor de cada quota R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) (art. 997, III, CC/2002) (art. 1.055, CC/2002). 3ª O objeto Social será Fabricação de Urnas Eletrônicas e Assistência Técnica de acordo com: CNAE 2.0 seção - C Divisão 26 Grupo 262 Classe 2622-1 e CNAE 2.1 Subclasses seção – C Divisão 33 Grupo 331 Classe 3313-9. . 4ª A sociedade iniciará suas atividades em

caráter geral de determinar os fins e os meios da educação nacional, restringindo-se, porém, á educação escolar que se desenvolve por meio do ensino em instituições próprias”. (p.244) SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO “A Constituição Federal de 1988; em seu art.24 atribui á União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto, excluindo dessa atribuição aos municípios. Estabelece ainda que compete ás três esferas administrativa,União,…

Instrumento-Cv 1.0427.12.000740-1/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2015, publicação da súmula em 27/08/2015) PRINCÍPIO OFENDIDO: CONTRADITÓRIO entre os quais o devido processo legal (art. 5º, LIV) , o contraditório (art. 5º, LV), e a ampla defesa devendo, por isso, serem respeitados, ainda que ausente determinação expressa da lei. Ademais, o Código não veda a possibilidade de que o juiz ouça o executado, bem como todos os demais…

PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA: Está estabelecido no art. 5 da CF, que prevê a igualdade das pessoas, tanto em direitos quanto obrigações, somente haverá igualdede/isonomia quando houver tratamento igual entre os iguais. Haverá diferenciação apenas quanto à aplicação do prazo concedido a Fazenda Publica e ao MP para a contestação ou recursos (art. 188 CPC) PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO: estabelecido no art. 5º, LV da CF. Este principio aplica-se tanto ao autor quanto ao réu ou seja, a todo ato

CARACTERÍSTICAS: a) OBJETO: são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação ou da defesa. (art. 332 - “...a verdade dos fatos...”) Regra geral: provam-se os fatos, não o direito, pois o nosso direito é objetivo, escrito, posto. Mas, por exceção, pode-se exigir prova do direito art. 337 do CPC - prova do direito. (LICC - art. 14 - não conhecendo lei estrangeira, poderá o juiz exigir prova do texto e da vigência.) Mas não são todos os fatos que…

providências concretas sobre o patrimônio do devedor, para satisfação do direito do credor (atos, por exemplo, que ordenam a penhora, a arrematação, a adjudicação etc.). A enumeração dos atos decisórios do juiz está feita pelo próprio Código, que, no art. 162 - CPC os classifica em: a) Sentença; b) Decisão interlocutória; c) Despachos; DEFINIÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS DO JUIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão, em sentido lato, é todo e qualquer pronunciamento do juiz,…