APS 3AeB 1

INSTITUTO ENSINAR BRASIL
FACULDADES UNIFICADAS DE TEÓFILO OTONI
PORTARIA N° 092, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012 MEC Rua Gustavo Leonardo, 1127 Bairro São Jacinto Teófilo Otoni/MG CEP: 39801-260 www.doctum.edu.br

DISCIPLINA: Teoria Geral do Processo
Professor: Igor Alves N. Soares
Atividade em APS
Valor: 5h

ATIVIDADE EM APS

ALUNO: FABRICIA BARBOSA RODRIGUES

As decisões a seguir foram retiradas do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Cada uma, segundo as suas peculiaridades, demonstra a ofensa de um PRINCÍPIO estudado, seja PROCESSUAL ou da JURISDIÇÃO. Indique, assim, nas linhas destacadas, o princípio ofendido e comente sobre ele. Informo, desde já, que no lugar do princípio encontra-se o símbolo (________), a fim de mantê-lo oculto.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA - HASTA PÚBLICA - ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - NULIDADE - OCORRÊNCIA. De acordo com a norma prevista no artigo 685 do CPC para que seja possível dar início aos atos de expropriação de bens, é imprescindível a oitiva da parte contrária quando uma das partes requer a redução ou ampliação da penhora, sob pena de ofensa ao (contraditório). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0427.12.000740-1/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2015, publicação da súmula em 27/08/2015)

PRINCÍPIO OFENDIDO: CONTRADITÓRIO entre os quais o devido processo legal (art. 5º, LIV) , o contraditório (art. 5º, LV), e a ampla defesa devendo, por isso, serem respeitados, ainda que ausente determinação expressa da lei. Ademais, o Código não veda a possibilidade de que o juiz ouça o executado, bem como todos os demais sujeitos que eventualmente participem do processo.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÕES DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Nas relações de consumo a competência