Art 262

075/0001-27, localizada na Rodovia BR 262, KM 8,5 - S/Nº, Vila Betânia, Viana/ES - CEP 23.135-000, pelos fatos e fundamentos a seguir DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual vêm requerer o deferimento da gratuidade da justiça nos termos do art. 790, da CLT. c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70

Criminal A Constituição Federal de 1988, em seu art. 92 e seguintes, dispõe sobre a estrutura básica de organização do Poder Judiciário, consagrando, especificamente, no art. 94, a regra do Quinto Constitucional, estabelecendo que um quinto dos lugares nos tribunais pátrios serão preenchidos por advogados e membros do Ministério Público. O regramento do Quinto Constitucional tem seus precedentes históricos a partir da Constituição de 1934 (art. 104, §6º), tendo sido, desde então,…

direito subjetivo (do sujeito ativo), constante numa relação jurídica de direito material, substantivo ou substancial." (pag 695 Eduardo Sabbag) No direito tributário, a decadência impede que o fisco constitua o crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso V do CTN. obstando a Fazenda de efetuar o lançamento tributário. A vinculação do juiz ao processo, assim, exige o preenchimento de alguns requisitos: a) o juiz ter concluído a audiência de instrução e j ulgamento (não…

preenchendo os requisitos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso para que seja considerada idosa. Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Dessa maneira, a autora faz jus ao benefício da prioridade de tramitação do presente processo, conforme prevê o artigo 71 e parágrafo primeiro do Estatuto do Idoso. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na…

básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas - RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010, RN nº 262, de 1 de agosto de 2011, RN nº 281, de 19 de dezembro de 2011 e a RN nº 325, de 18 de abril de 2013; e dá outras providências. [Correlações] [Anexos] [Alterações] A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar -…

Roteiro de Aula – 3ª VA 2- Da comunicação dos atos processuais: CPC, arts. 200 e seguintes. Há duas categorias de comunicação de atos processuais. A que se estabelece entre juízos e a entre juízes e partes, e serão abaixo abordadas nos itens 2.2 e 2.3, respectivamente. 2.1- Forma dos atos de comunicação: a) Real: ciência dada diretamente ao interessado (citação por escrivão, por oficial Justiça, via correios); b) presumida: feita através de órgão ou terceiro que presuma que…

da profissão de técnico de segurança do trabalho dependia de registro no Ministério do Trabalho, fosse efetuado pela SSST, com processo iniciado através das DRT.[2] Esta NR foi revogada pela portaria Nº 262 de 29 de maio de 2008 (DOU de 30 de maio de 2008 – Seção 1 – Pág. 118). De acordo com o Art. 2º da supracitada portaria, o registro profissional será efetivado pelo Setor de Identificação e Registro Profissional das Unidades Descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego,…

Jurisdição e Ação - Dr. Juliano Colombo Conceito: Poder de dizer o direito que foi atraído para o Estado, pois este vedou no ordenamento jurídico a autotutela, salvo algumas exceções como o direito de se manter na posse em caso de turbação ou esbulho (art. 1210 CC). Há, portanto, um MONOPÓLIO DO ESTADO. Se houver uma lide, uma pretensão resistiva, entre sujeitos dentro da sociedade, este não podem solucionar essa controvérsia fazendo “justiça com as próprias mãos”. Eles têm que…

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, fundamentado nos arts. 5º, LXIX, e 102, I, r, da Constituição Federal, e 1º da Lei 1.533/51, impetrado por Ana Elizabeth de Oliveira e outros contra a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 2007.10.00.000875-9, requerido pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão. A decisão impugnada determinou a realização, no prazo de cento e vinte dias, de concurso…

Artigo sem correspondência no CPC/1973. CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Artigo sem correspondência no CPC/1973. Art. 2º O processo começa por iniciativa da Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdiparte e se desenvolve por impulso oficial,…