Art 262

Lei das Inelegibilidades - Resumo 1 - O art. 1º, inciso I, prevê as hipóteses de inelegibilidades infraconstitucionais, como: - Os inalistáveis (estrangeiros e militares em serviço obrigatório). - Os analfabetos (a Justiça Eleitoral exige certidões de escolaridade e aplica pequenos exames para aferir o grau de instrução dos candidatos). - Os parlamentares que tiveram os mandatos cassados por exercer atividade incompatível com o cargo ou por quebra de decoro (8 anos). - Os que praticaram

CONTRATAÇÃO DIRETA ART. 17, ART. 24, INC. III E SEGUINTES E ART. 25 DA LEI 8.666/93 LISTA DE VERIFICAÇÃO Sequência de atos necessária e insuscetível de alteração ou supressão, que deve ser observada na instrução de cada processo de contratação direta, com base nos artigos indicados da Lei n° 8.666/93. Processo nº: 23230.000082/2012-26 |ATOS ADMINISTRATIVOS E DOCUMENTOS A SEREM VERIFICADOS |SIM / NÃO|FOLHA |OBS.

Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial provido. (STJ; RESP 611478/RN; Relator Min. Franciulli Netto; Segunda Turma; Publ: em 08.08.2005, p. 262. ) DOS FATOS No dia 02/06/1962 o pai da Requerente, xxxxxx (nome) (nascido em 04/10/1893), faleceu nesta cidade de xxxx/UF, como prova a certidão de óbito que ora juntamos. Ato contínuo, no dia 03/03/1992, a mãe da…

quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Início e fim Cada processo, em concreto, tem início quando o primeiro ato processual é praticado (CPC, art. 263; CPP, arts. 24 e 29; CLT, art. 840, §§1º e 2º). No regime do Código de Processo Civil anterior teve-se a impressão, em virtude da dicção dos arts. 196 e 292, de que o processo teria início com a citação válida; no entanto, a doutrina logo repudiou tal entendimento, criticando a má redação da lei. O…

o mesmo pudesse ser recolhido até o depósito. A Lei 12760 traz uma outra redação a respeito da medida administrativa, conforme se verifica abaixo3: recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Inicialmente, o documento de habilitação que é recolhido pela autoridade policial competente permanece nos mesmos moldes da previsão da lei anterior.…

Universalidade da Tutela Jurisdicional. (CF, art. 5° XXXV) 2-Devido Processo Legal. (CF,art. 5°, LIV) 3-Contraditório, Ampla Defesa e Duplo Grau de Jurisdição. (CF,5°, LV) 4-Motivação das Decisões. (CF art. 93, IX e X e artigos 458,II e 165 do CPC) 5-Publicidade. (CF,art. 93,IX e arts. 444 e 155 CPC) 6-Razoável duração do Processo. (CF, art. 5° ,LXXVIII) 7-Vedação das Provas Ilícitas. (CF, art. 5° LVI e art. 332 do CPC) 8-Assistência Jurídica integral e gratuita. (CF, art. 5°,…

Material didático 7.4. Dos Crimes contra o pátrio poder, tutela e curatela. 7.4.1. Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes. Art. 248. Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem, sem ordem do pai, do tutor ou do curador, algum menor de dezoito anos, ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem…

Noções Preliminares – DPC -bem -interesse -conflito de interesses -soluções -violência – autotutela/autodefesa Renúncia Homologados autocomposição Submissão art. 269 Juiz Transação Facultativa Lei nº 9.307, 23/09/1.996. Arbitragem Obrigatória Jurisdição Direito objetivo – “norma agendi” Relação Jurídica Titular interesse subordinante…

Penal Art. 258 (Nucci pág. 955) “Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao “homicídio culposo”, aumentada de 1/3” -Perigo comum é aquele que alcança um número indeterminado de interesses ou de bens jurídicos de diversas…

destina, consoante seu art. 6° ". Outrossim, Wilson Donizeti Liberati, in O Estatuto da Criança e do Adolescente - Comentários, IBPS, Rio de Janeiro, páginas 41/42, assim expressa: "As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto forem ameaçados ou violados. I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; e III. Em razão de sua conduta (art. 98).…