Art 262

Ministra Laurita Vaz, DF, 28 de março de 2007. Disponível em: . Acessado em 13 abr. 2009. CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte especial: dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (arts. 121 a 212), volume 2. São Paulo: Saraiva, 2003. ESTELIONATO. In: ENCICLOPÉDIA Saraiva do Direito. São Paulo: Saraiva, 1977, p.127. FURLANETO NETO, Mário; GUIMARÃES José Augusto Chaves. Crimes na Internet: elementos para uma reflexão…

Inclusão das Chácaras Cedro Chácaras da Colônia Agrícola Veredão 1 1 Previamente atendido Previamente atendido Inclusão do Núcleo Rural II de Sobradinho / transformação em área urbana 5 Não atendido Inclusão das chácaras do Córrego Guará(PDL Art.2º) 4 Não atendido Inclusão do Núcleo Rural Boa esperança 3 Não atendido Inclusão de Chácaras do Vicente Pires/ Águas Claras - aumentar a área de contrato específico 14 Atendido Inclusão de Chácaras do Sol Nascente 5 Atendido…

application of the Code of Civil Procedure on electoral procedural sphere. The conclusion supports today's legal understanding which considers AACC an action. Keywords: Appeal Against Certification of Candidates; Legal Nature; Appeal. 1 INTRODUÇÃO “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular” (BRASIL, 1988, site).…

sua vida laboral, não contrairá doença profissional. Portanto, do ponto de vista prevencionista, não podem ser encarados com rigidez e sim como parâmetros para a avaliação e controle dos ambientes de trabalho. Cabe às empresas, conforme diz o artigo Art. 157 da CLT: I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de…

credor com direito a uma fração e cada devedor também respondendo pela sua fração. Obs.: A divisibilidade das obrigações, com regra geral a que alude o artigo 257 do Código Civil, será excepcionada em casos de solidariedade (art. 264, CC) ou de indivisibilidade (art. 259, CC). Obrigações Indivisíveis Conceito - Artigo 258, CC. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou…

Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial provido. (STJ; RESP 611478/RN; Relator Min. Franciulli Netto; Segunda Turma; Publ.: em 08.08.2005, p. 262. ) DOS FATOS O requerente formalizou um contrato de compre e venda com a requerida para aquisição de uma moto, Marca Ronda, modelo FAN 125 KS, no valor de R$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais), de…

o Princípio do Juspostulandi Art. 791, CLT - Súmula 425 TST Não tem limite de valor, única limitação é a instância, no TST somente advogado poderá atuar e não caberá Juspostulandi para Ação rescisória, Ação cautelar e Mandado de segurança. o Princípio da conciliação (art 764, CLT) - OJ 376-SDI - 1 Rito Ordinário - art. 846 e 850, CLT  aberta a sessão - proposta de acordo (art. 846,CLT) - após as razões finais e antes da sentença (art. 850). Rito Sumaríssimo - art. 852 - E, CLT …

e relatividade dos mesmos. Assim, a colisão de princípios é resolvida com base na ponderação dos valores envolvidos e no princípio da proporcionalidade. Capítulo 2 NOTÍCIA HISTÓRICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA 2.1 Aspectos gerais O caput do art.5° da Constituição Federal de 1988 é a determinação normativa mais ampla a respeito do principio da igualdade, máxima de caráter geral a ser aplicada “em todas as relações que envolverem o homem”. É um direito fundamental voltado para que…

Trabalho Conforme comentado por Pedro Carlos Sampaio Garcia, os arts. 195, § 2.°, e 872, parágrafo único, da CLT já outorgavam legitimidade aos sindicatos para a “(...) cobrança do adicional de insalubridade para os trabalhadores membros da entidade e a segunda, a chamada ação de cumprimento de sentença normativa, para a cobrança de aumento salarial fixado na norma coletiva, também em favor dos sócios do sindicato”. Nos termos do art. 5° inciso LXX, da Constituição de 1988 “o mandado de…

Resumo de Direito Prossesual Civil I 4.4 Os prazos (arts. 177 ao 199, CPC) É imposto aos sujeitos processuais o estabelecimento de prazos para o cumprimento dos atos processuais, cuja inobservância acarretará à parte a perda da faculdade processual concedida (preclusão) e ao juiz a possibilidade de receber sanções administrativas. De acordo com o art. 177, CPC, em caso de omissão da lei, quanto ao prazo fixado para o cumprimento do ato, compete ao juiz fixá-lo. Os prazos são…