Art 262

Referências: biblioteca virtual – Manual de Direito do consumidor – direito material e Processual ( 1ª parte.Direito Material.TARTUCE. Flávio, p. 258 a 262) – link direito: http://online.minhabiblioteca.com.br/#/books/978-85-309-4153-6/pages/53489860 RESENHA Direito de Arrependimento nos Contratos de Consumo – Art. 49 da Lei 8.078/90 Enuncia o caput do Art. 49 da Lei 8.078/1990: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de…

é proprietário de seu território, estabelecendo, através do Direito, os bens que lhe são afetos e determinados, por exclusão os que podem pertencer aos particulares, como faz em alguns dispositivos a Constituição brasileira em vigor. Art. 201, art. 262 da CR/88; art. 5º, XXII3 (parte da Kelly principalmente).

tratamento igualitário dos próprios semelhantes. (Constituição do Brasil interpretada – Alexandre de Morais – pag. 95, 5º parágrafo.) 2º - Princípio - Da legalidade – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei. CF Art. 5º inciso II. Aplica-se normalmente na administração pública de forma mais rigorosa e especial, pois os administradores públicos somente poderão fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas,…

para realização da justiça. Art. 5 inciso 35 CF. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL a) Inafastabilidade da jurisdição: art. 5 XXXV, CF e art. 4 LINDB b) Devido processo legal: art. 5 LV, CF, art. 297 c) Igualdade: tratamento idêntico às partes Paridade de armas Regras de correção de desequilíbrios CDC d) Dispositivo: art. 262 CPC + art. 2 CPC (iniciativa da parte e desenvolvimento por impulso oficial) e) Inquisitivo: controle e condução do processo pelo juiz art. 130 CPC f)…

interpretação do ordenamento jurídico pelo operador do direito. 1.3.1 - Princípio Dispositivo ou Inércia da Jurisdição: Art. 2º CPC: O Princípio da Inércia da Jurisdição informa que nenhum juiz está apto a prestar a tutela jurisdicional sem a manifestação da parte ou do interessado; nestes termos, o juiz somente poderá manifestar-se quando provocado nos termos e formas legais; Art. 262 CPC: Ainda que o processo se inicie com iniciativa da parte, ele se desenvolve por impulso…

venia, o cabimento do presente remédio processual uma vez que se pretende discutir direito liquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. A lei 12016/2009 que disciplina o mandado de segurança é clara em seu artigo 1°. Vejamos: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo…

uma vez provocada, prevalece o impulso oficial. O processo começa com a ação, de iniciativa da parte (CPC, 2º), e se desenvolve sob impulso oficial (CPC, 262). O juiz deve julgar com base nos fatos alegados e provados pelas partes - (CPC, 128); não pode haver busca de fatos não alegados e cuja prova não tenha sido postulada pelas partes (CPC, art. 333). As partes podem dispor da ação e até mesmo do processo, mas não podem modificar o procedimento. Não há nenhum sistema processual que se…

exercendo o contradit´rio buscam o reconhecimento do direito. Ø Formação do processo – por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (art. 262). O juiz não pode iniciar, de ofício, o processo, devendo sempre aguardar a iniciativa das partes sob pena de violação aos princípios dispositivo e da inércia da jurisdição. Ø Exceções art. 989, 1,129, 1.142, 1.160, CPC; Ø Impulso oficial – uma vez iniciado o processo se desenvolve por impulso oficial; Ø o processo…

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Art. 897, "b", da CLT) MERITÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA ____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE (XXX) Autos nº: (xxx) NOME DA AGRAVANTE - RECLAMADA, já qualificada, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe que lhe move NOME DO AGRAVADO - RECLAMANTE, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., inconformado, data venia, com a r. decisão de fls. (xxx) que negou seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente…

princípio de igualdade de que trata o caput do artigo 5º. da Constituição Federal de 1988. Para Becho (1997, p. 41) “não se pode falar de igualdade de todos perante a lei sem se falar em igualdade perante tributos”, e é também invocado pelo § 1º do art. 145 da Carta Magna: [...] é vedado às pessoas de direito público “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção” [...]. Há diversos conceitos e pensamentos a…