Art 262

direito de dirigir por doze meses. LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Art. 1o Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 165. Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código…

processo. Porém a exceções a este princípio no processo do trabalho: Reclamações de oficio pela DRT (art. 39, CLT): A Delegacia regional do trabalho poderá entrar junto a justiça do trabalho, quando somente os meios adm., não forem suficientes para buscar uma verdade sobre a relação de emprego de funcionários ou este(reclamado) alega a não-existência da relação de emprego. Execução de oficio (art. 878, CLT): A execução poderá ser promovida pelos interessados, ou ex officio pelo…

Legal - art. 4 (Fontes do Direito Processual) Conceito Se não houver resolução, o juiz tem que se valer do art. 4 da Licc. O caso nunca pode ficar sem resolução. A norma processual escrita será uma das fontes de Direito processual, todavia não será a única, vez que se não houver norma escrita o Juiz se valerá, para solucionar o conflito, da analogia, costumes e dos princípios gerais do Direito. As fontes de Direito processual garantem que o juiz atue nos termos do disposto no art.…

previsto no artigo 5º inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, também disposto na Convenção Americana, ou Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica (art. 15 do Decreto nº 678/1992), presente do mesmo modo no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 21 do Decreto nº 592/1992): Quanto aos diplomas acima ditados, explanamos referente às suas dimensões. Sendo os direitos de 1ª Dimensão ou Geração, aqueles que tutelam a liberdade do…

dois artigos do CPC: “Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”. “Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. O art. 262 traz também o denominado princípio do impulso oficial: uma vez provocado o Judiciário (retirado da inércia), os demais atos em regra não necessitam de provocação; o processo prossegue de ofício. Exceções: art. 267, II…

3) Confusão (arts. 381 a 384 do Código Civil). - Conceito: art. 381 do Código Civil de 2002: Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. “O direito creditório pressupõe irredutivelmente a coexistência de um sujeito ativo e de um sujeito passivo, credor e devedor. Essas qualidades devem recair forçosamente em pessoas diferentes. Se, por qualquer circunstância, vem a desaparecer esse dualismo, fundindo-se numa só as duas posições…

força nascida dos Estados soberanos de se sujeitarem a elas por as considerarem obrigatórias, necessárias à paz universal. O autorizamento dessas normas funda-se na convicção das nações civilizadas de que elas devem ser observadas (DINIZ, 2003, p. 262). 3.1 O Brasil e as Convenções Internacionais sobre a Violência Contra a Mulher Durante muitíssimo tempo as mulheres vêm sofrendo abusos e violências das mais diversas naturezas. No Brasil, o combate a esse tipo de violência foi descuidado…

força nascida dos Estados soberanos de se sujeitarem a elas por as considerarem obrigatórias, necessárias à paz universal. O autorizamento dessas normas funda-se na convicção das nações civilizadas de que elas devem ser observadas (DINIZ, 2003, p. 262). 3.1 O Brasil e as Convenções Internacionais sobre a Violência Contra a Mulher Durante muitíssimo tempo as mulheres vêem sofrendo abusos e violências das mais diversas naturezas. No Brasil, o combate a esse tipo de violência foi…

Multifamiliar (art. 9º COSCIP) ou; Risco Pequeno (Resolução 109, de 21/01/1993 – CBM RJ). Pelo Artigo 11, inc. III, serão exigidos os dispositivos de Canalização Preventiva Contra Incêndio (Capítulo VI COSCIP), Porta Corta-fogo leve e metálica e escadas (Capítulo XIX COSCIP). c) Serão construídos um reservatório d’água superior e outro inferior, ambos com capacidade determinada neste projeto, acrescido, o primeiro, de uma reserva técnica para incêndio, assim calculada (Art 25,…

processo (resumo para concursos públicos) Formação, Suspensão e extinção do processo Formação do processo (art. 262 ao art. 264 do CPC) O art. 264 do CPC dispõe sobre a inércia da jurisdição. Para o início do processo, deverá haver uma provocação inicial que se fará por meio de petição inicial. O início do processo se dá com a propositura da ação. O momento da propositura da ação, segundo o art. 263 do Código de Processo Civil, será: 1. Comarca com mais de uma vara – se dá com a…