Art 262

que ser capaz de alienar e o remitido capaz de adquirir, como expressa o art. 386. Também é indispensável que o devedor aceite, expresse ou tacitamente, pois se a ela se opuser nada poderá impedi-lo de realizar o pagamento. Portanto, por mais que haja divergência na doutrina a respeito da unilateralidade ou bilateridade da remissão, é nítida a sua natureza contratual, pois, além de expressamente exigir aceitação pelo devedor (art. 385), o código civil confere capacidade do remitente para…

Novo Código de Processo Civil contraposto ao Código em vigor O art 262 do Código de Processo Civil em vigor se assemelha ao art 2º do novo Código de Processo Civil. Tendo em vista as algumas diferenças .Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art. 2º. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte,…

conforme cópias em anexo. 2. Inicialmente a autora residia no local pagando aluguel mensal ao Sr. Antônio Francisco Pinto Neto que morava no terreno vizinho, mas, há cerca de trinta e sete anos foi construída pista de rolamento da BR-381, antiga BR-262, sendo desapropriada parte do terreno. O Sr. Antônio recebeu a indenização e não foi mais visto. 3. A autora reside no local juntamente com a sua família sem qualquer oposição há 41, (quarenta e um anos), quitando os IPTU’s atrasados.…

ARTIGOS 197 A 212 DO CÓDIGO PENAL Os crimes contra a organização do trabalho: Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de

a tenha provocado, o processo evoluirá automaticamente, sem que às partes se reconheça o direito de obstruí-lo, salvo nos casos especialmente previstos.”16 Embora a posição do autor antes mencionado esteja aparentemente em consonância com o art. 262 do Código de Processo Civil em vigor17, cremos que a razão está com Cândido Dinamarco ao sustentar que, em verdade o processo civil brasileiro consagra uma fórmula mista em que convivem ônus e deveres de impulso (partes e juiz).…

Jurisdição Princípio da Razoabilidade da prestação Jurisdicional – art. 5º, LXXVIII, CF/88 EC45/04 Como visto, até o século III d.C., a justiça predominante era a privada, posto que o conflito era decidido pelo árbitro, a priori escolhido pelos litigantes, e depois nomeado pelo Pretor. A partir daí, o Pretor passou a julgar pessoalmente as lides, datando de então o início da predominância da justiça pública, na qual ao Estado cabe “dizer o direito” aplicável ao caso, surgindo…

a remissão da dívida por apenas um credor, está deverá ser analisada em referência aos demais credores e, também, aos demais devedores. Quando a dívida de apenas um dos devedores é perdoada por um dos credores ou pelo único credor, de acordo com o art. 388 do CC-02, está quota deverá ser abatida da dívida dos demais devedores, impondo um reequacionamento da dívida. Isso se dá porque ocorrerá, na prática, a extinção da solidariedade em relação ao co-devedor que teve sua dívida perdoada. …

tais como: bem jurídico, sujeito ativo, sujeito passivo, pena, competência, modalidades culposas, quais as formas de perigo previstas em cada crime, entre outras especificações. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com…

formação - necessidade de proteção especial do Estado - Ato infracional cometido antes de completar os 18 anos de idade – Providências amparadas pelos arts. 2º, § único, 104, § único, 112/125, com destaque para o art.121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) – Advento do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), cujo art.5º reduziu de 21 para 18 anos, a idade para aquisição da maioridade civil – Artigo 2º, § 1º e § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil –…

Capítulo III – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM (arts. 250 a 259) DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTES E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS (arts. 260 a 266) DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (arts. 267 a 285) Capítulo I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM (arts. 250 a 259) Consideração inicial: Os crimes contra a incolumidade pública tratam de delitos que atentam contra a sociedade como um todo: vida, patrimônio, segurança, por exemplo. INCÊNDIO Art. 250 - Causar incêndio,…