Art 262

Paredes Corta Fogo p>Art. 261 - As edificações industriais e comerciais com depósito, que tiverem como exigência as paredes corta-fogo, deverão atender ao que preceitua este capítulo. Art. 262 - As paredes corta-fogo, deverão apresentar as seguintes resistências ao fogo, em função do risco a proteger: I - Leve 3 horas; II - Médio 4 horas; III - Elevado 6 horas. Parágrafo único - Se existirem dois ou mais pavimentos, deverá ser observada a seguinte resistência: RISCOS 2…

mãos o usar a força para atingir os objetivos, a não ser nos casos previstos em lei, como o da legítima defesa e o da defesa de posse. ART. 2º do CPC. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer nos casos e formas legais. O desenvolvimento do processo dá-se, contudo, conforme prevê o artigo 262 do CPC. ART. 262 do CPC. O processo civil começa por iniciativa das partes, mas se desenvolve por impulso oficial. Além da parte do…

quanto à infração penal em si (agressor x vítima) a) Ativo - autor do fato b) Passivo - vítima 2. Do Juiz (art. 251 a 256): Conceito: Juiz é sujeito proeminente da relação processual a quem cabe prover a regularidade do processo. São as pessoas detentoras do poder jurisdicional e realizam a presidência do processo. O juiz se incumbirá de dar regularidade ao processo (art. 251). É o órgão jurisdicional monocrático (1ºgrau) ou colegiado (2ºgrau) para decisão imparcial de…

da reclamação. conforme os art. 731, 732, 786 § único e 844 todos da CLT. 2 - Paulo poderá propor novamente a reclamação trabalhista, pois compareceu no dia seguinte e apresentou nova reclamação verbal, não podendo aplicar o § único do art. 731 e art. 786 ambos da CLT. Como na segunda reclamação verbal ele compareceu e a reduziu a termo, Paulo deu causa ao arquivamento de apenas 1 reclamação, desse modo poderá propor nova reclamação trabalhista conforme preconiza os art. 732 e 844…

simples voltinha pode se transformar em um pesadelo. Quais são as conseqüências para um menor de idade que for abordado em um blitz de transito? *Autuação por falta de CNH * Remoção ou não do Veiculo? *Menor apreendido e entregue na Delegacia? Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; II - com Carteira Nacional de Habilitação ou…

iNSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 118 - DE 14 ABRIL DE 2005 – DOU DE 18/4//2005 Subseção VIII Do Auxílio-Acidente Art. 255. O Auxílio-Acidente será concedido como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, que implique: I – redução da capacidade para o trabalho que…

ao Processo de nº. xxxxx, bairro Santo Expedito, por intermédio dos seus advogado (procuração em anexo), vem, à conspícua presença de Vossa Excelência, estribado no permissivo constitucional estatuído no art. 5º, inciso LIV, da vigente Constituição da República e arts. 118 a 124 do CPP., expor e finalmente requerer a RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO, pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS Quadra salientar, que o referido veículo Marca/modelo Honda xxxxx, Cor…

perito apresentar laudo (art. 852 parágrafo 4° CLT) Convencionais: pode ser por objeto de acordo entre as partes. Não pode exceder a 6 meses,quando o prazo se converte em judicial(art. 265.parágrafo 3° CPC) Quanto a natureza Dilatório: prorrogáveis. A prorrogação do prazo dilatório só pode ser autorizada pelo juiz se solicitada antes do fim do prazo, sob pena de preclusão. Peremptório: improrrogáveis, decorrem de normas cogentes. Não podem ser objeto de convenção. Exceção: (art. 182…

* Direito dos demais (parte em dinheiro). Artigo 262 CC. * Indivisibilidade. * Remissão (pagamento indireto) por parte de um dos credores; outras formas, quais sejam, transação, novação, compensação, confusão. * As frações dos demais permanecerão exigíveis. * Os credores restantes somente poderão exigir suas quotas correspondentes; desconto, abono, indenização da parte do credor remitente. * PL 699/2011 (melhora da redação). “Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não

GOIÂNIA-GO mar./2013 3. Havendo dois ou mais devedores e a prestação não for divisível cada um pagara a sua própria dívida toda, e o devedor, que pagar a divida toda tem o direito de exigir de todos os codevedores a sua quota e dividir tudo igualmente. Art. 259 - O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II - havendo cumulação de pedidos, a quantia…