Art 262

do mesmo livro. Art. 40. O advogado tem direito de: I – examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155; II – requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias. Art. 195 - O Advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo mandará o Juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar. Art. 196 - É…

1.Explique brevemente a veiculação da propaganda eleitoral e as pesquisas eleitorais. A veiculação de propaganda eleitoral em recintos abertos ou fechados independe de qualquer autorização pelo Poder Público de acordo com o art. 5, XVI da CF. As pesquisas poderão ser objeto de impugnação pelo Ministério Público Eleitoral, pelos candidatos e pelos Partidos Políticos e coligações, quando não atendidas as exigencias formuladas pelo legislador. Deve-se considerar a diferença entre…

domiciliado no Povoado/Localidade Sussuapara, na condição de 1º suplente de vereador da Coligação Partido não Coligado, formada pela agremiação partidária PSD (Partido Social Democrático), vem, respeitosamente, perante V. Exa., com supedâneo no artigo 262, inciso I, do Código Eleitoral, interpor ------------------------------------------------- RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO Em face de OSCAR LOPES CARDOSO, brasileiro, casado, vereador, residente e domiciliado na Avenida José Rodrigues,…

desenvolver-se-á por meio do impluso oficial. (art. 262 a 264 do CPC). Art. 262, CPC. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art. 263, CPC. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz , quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. Ref. Art. 219, CPC. A…

do destinatario) (CORRETA) Letra – B (Art. 775 clt) (CERTO) Letra – C (O INICIO SO PODE SER NA SEGUNDA E a contage na terça) sum 262 (CORRETA) Letra – D (É EM DOBRO PARA RECORRER EM EM quadruplo para contestar) (INCORRETA) – temos no CPC mas no processo do trabalho temos o DL779/69, Art. 1º, II e III Objetiva 02 (Transcendencia = relevãncia) (principio do prejuizo ou principio da transcendencia = só delcaro a nuludade se houver manifesto prejuizo, Art. 794 clt) Letra -A Letra -B Letra

MORAR (ART. 1.712 e 1.717 CC) ADMINISTRAÇÃO COMPETE A AMBOS DIVERGÊNCIA JUIZ (ART. 1.720 CC) INSTITUÍDO POR ESCRITURA PÚBLICA OU TESTAMENTO  LIMITES = VALOR DO BEM Ñ ULTRAPASSA 1/3 DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO INSTITUIDOR OBJETIVO ≠ FRAUDAR CREDORES A CONSTITUIÇÃO DO BEM PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO (ART1.714 CC e ART 167, II LRP) = PUBLICIDADE PROCEDIMENTO: a) ESCRITURA PÚBLICA + ISENÇÃO À EXECUÇÃO POR DÍVIDA = REGISTRO IMOBILIÁRIO b) APÓS PRENOTAÇÃO…

CONSTITUIÇÃO O procedimento para a constituição do bem de família vem estatuído nos arts. 260 a 265 da Lei n° 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos). . A instituição deverá ser feita por escritura pública (art. 260). A instituição por testamento, do novo Código, deve se regulamentada. A escritura do imóvel será apresentada ao oficial do registro para inscrição, a fim de que seja publicada na imprensa local (art. 261) ou, em sua falta, na da Capital do Estado ou do Território. A…

Uso de gás tóxico ou asfixiante Art. 252. Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Modalidade Culposa Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante Art. 253. Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou…

qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Alcança também os rendimentos havidos de bens em condomínio, devendo o sujeito passivo mencionar esta circunstância. CTN, art. 104; CTN, art. 43, §2o; RESPOSTA: V; F; V; F; V Em relação ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, julgue as assertivas a seguir marcando verdadeiro e falso e, ao final, marque a assertiva correta: I – a lei que define…

Atos do juiz (sentença, decisões interlocutórias, despachos – CPC, art. 162); b) Atos das partes (petição inicial, contestação, manifestação, depoimento, etc – CPC, art.158); c) Atos de terceiros (autuação, juntada, perícia, diligência, etc). Características Os atos processuais têm como principais características a publicidade, a documentação e a certificação. A publicidade dos atos no processo do trabalho está prevista no art. 770 da CLT, que estabelece que os atos processuais…