Direito Eleitoral

1.Explique brevemente a veiculação da propaganda eleitoral e as pesquisas eleitorais.

A veiculação de propaganda eleitoral em recintos abertos ou fechados independe de qualquer autorização pelo Poder Público de acordo com o art. 5, XVI da CF.

As pesquisas poderão ser objeto de impugnação pelo Ministério Público Eleitoral, pelos candidatos e pelos Partidos Políticos e coligações, quando não atendidas as exigencias formuladas pelo legislador. Deve-se considerar a diferença entre pesquisas eleitorais e simples enquetes ou sondagens caracterizadoras de um levantamento de opiniões, sem a utilização de qualquer metodologia científica, expediente largamente utilizado pelos diversos meios de comunicação.

2.Explique o ato da diplomação do candidato eleito e qual o recurso que pode ser interposto contra essa diplomação.

Diplomação é o ato solene por intermédio do qual a Justiça Eleitoral oficialmente declara quem são os eleitos e os suplentes, entregando a eles os respectivos diplomas devidamente assinados pela autoridade competente.
Recurso contra diplomação Art. 262 do CE.

3.Explique brevemente a arrecadação de recursos para o pleito eleitoral.

De modo a facilitar o controle dos gastos, a legislação eleitoral exige que os partidos e coligações comuniquem à Justiça Eleitoral o limite por candidatura, o que deverá ser providenciado juntamente com seu registro, sujeitando o responsável pelos excessos praticados – art. 18 da Lei 9.504/97.
As despesas realizadas durante a campanha eleitoral ficam sob responsabilidade dos partidos, isolados ou sob coligação, ou de seus candidatos – art. 17.

4.Explique a diferença da prestação de contas para os candidatos às eleições proporcionais e para os candidatos às eleições majoritárias.

Para os candidatos às eleições proporcionais abriu-se a possibilidade de a prestação de contas ser realizada pelo comitê financeiro, ou pelo próprio candidato, para as majoritárias deverá ser apresentada, tão somente, pelo