Art 262

apreensão de veículos e recolhimento aos depósitos, conforme artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art.1º O procedimentos e os prazos de custódia dos…

Gerais Art. Nº 154 a 159 - CLT NR – 02 Inspeção Prévia ART Nº 160 – CLT NR – 03 Embargo ou Interdição ART Nº 161 – CLT NR – 04 Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ART Nº 162 – CLT NR – 05 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA ART Nº 163 a 165 - CLT NR – 06 Equipamentos de Proteção Individual - EPI ART Nº 166 a 167 - CLT NR – 07 Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO ART º 168 a 169 – CLT NR – 08 Edificações…

transmissão eletrônica de dados, criando facilidades e economia de tempo e custos; CONSIDERANDO que o envio de mensagens eletrônicas contendo o andamento de processos já é uma atividade sedimentada no âmbito da 2ª Região; RESOLVE: Art. 1º. Fica regulamentado o serviço TRT-Mail, que consiste no envio, para o endereço eletrônico (e-mail) indicado pelo interessado, de mensagens contendo os andamentos processuais em 1ª e 2ª instâncias. §1º. O serviço TRT-Mail é…

Ênclise: 1)Art 12 - “Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.” 2)Art 12 § Único - “Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.” 3)Art 20 § Único - “Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o…

direito à saúde O direito à saúde é direito fundamental social, no art. 6o. da Constituiçao Federal: Art. 6o. São direitos sociais a educacão, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdêcia social, a protecão à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. É tratado normativamente, de forma específica na Secão II, do Capítulo II, do Título VIII, no artigo 196 da CF/1988: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do…

que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.”(inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991) 1 A frase do inesquecível e insuperável médium Francisco Cândido Xavier, que inaugura assunto possa “começar agora e fazer um novo fim”. 8 o título, nos animou a oferecer nossa parcela de contribuição para que a nova lei2 que irá dispor sobre o 2 Constituição Federal, § 1º do art. 201. 9 INTRODUÇÃO A aposentadoria especial faz parte,…

acidente cujas lesões não gerem incapacidade. Assim, encontra-se no artigo 19 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), o seguinte conceito legal: “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade…

uma ação eleitoral, prevista na Constituição Federal, que tem por objetivo impugnar o mandato obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de impugnação de mandato eletivo foi disciplinada pela Lei n. 7.664, de 29.6.1988: Art. 24. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante à Justiça Eleitoral após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais.Parágrafo único. A ação de…

A Portaria nº 262 do Ministério do Trabalho revogou a NR-27, de 29/05/2008, passando a dispor os documentos sobre o registro profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho. O requerimento deverá estar acompanhado da: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para lançamento do registro profissional; b) cópia autenticada de documento da conclusão do curso profissional; c) cópia autenticada da Carteira de Identidade (RG); e d) cópia…

que a integridade corporal ou os bens das pessoas sejam expostos ao risco; São crimes de perigo comum e que atingem número indeterminado de pessoas; São crimes de ação penal pública incondicionada. CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena (majorantes) § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido…