Art 262

mínimo para que a parte apresente sua defesa? Explique. A apresentação de defesa processual encontra amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5°, LV,da CF/1988. No processo do trabalho, a defesa do reclamado será apresentada em audiência, nos termos dos arts. 846 e 847 da CLT. Com efeito, aberta a audiência, o juiz proporá a conciliação. Não havendo acordo, o reclamado terá 20 (vinte) minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação

defender-se da ação contra ele proposta.” Moacyr Amaral Santos O legislador definiu a citação no artigo 213 do Código de Processo Civil (CPC) como: “Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.” A citação é um ato escrito, constitutivo da relação processual e é um ato determinado pelo juiz. Ato do juiz – “Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado…

esfera penal (CPP, art. 24, 28 e 30), quer na esfera civil (CPC, art. 2º, 128 e 262). Existem exceções à regra da inércia dos órgãos jurisdicionais: CLT - execução trabalhista, art. 878; Lei de Falências, art. 162); habeas corpus de ofício. Como decorrência do princípio da ação, o juiz – que não pode instaurar o processo – não pode, por conseguinte, tomar providências que superem os limites do pedido (CPC, art. 459 e 460). No processo penal, o fenômeno é semelhante (os casos dos arts.…

processo se desenvolva de forma regular, rápida (art. 125, II, CPC), leal (arts. 125, III e 129, CPC) e com igualdade de tratamento (art. 125, I, CPC). Por outro lado, se cabe à parte propor a ação (princípio dispositivo) é dever do juiz dar impulso oficial ao processo (art. 262, CPC). Não se descurando ainda o princípio geral de que incumbe ao juiz a aplicação da lei de acordo com os fins sociais a que ela se dirige e a existência do bem comum (art. 5 º, LICC). O Código de Processo…

onde, ao longo dos arts. 165 e 167 e incisos, aborda os créditos adicionais. Na Constituição Estadual de Mato Grosso, o assunto é tratado no artigo 165 e incisos. MODALIDADES DE CRÉDITO ADICIONAL São três as modalidades de créditos adicionais: Suplementar Especial Extraordinário FORMALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS A abertura de um crédito adicional é formalizada por um Decreto do Executivo, porém, depende de prévia autorização legislativa (Lei Federal nº 4.320/64, art. 42). No caso…

(periculum in mora). Para tal medida, não se aplica o prazo de eficácia do art. 806 do CPC, tendo em vista que mesmo que a ação seja proposta além de 30 dias da realização da medida preparatória, ainda assim as provas colhidas continuarão úteis e eficazes para instruir a ação principal. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial (art. 846 do CPC). 2. ANTECIPAÇÃO DA PROVA …

_______________________________________________________________________-por seus advogados abaixo assinados, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência e correlato cartório com fundamento no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal e arts. 118 a 124 Do Código de Processo Penal, requerer PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEICULO APREENDIDO pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: 1.0 – DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante em Dezembro de 2013, por…

uma do lado da outra; 3. E, por fim, serão unitizadas formando um único volume. Os produtos unitizados, formando um único volume. Rotas As rotas estabelecidas são: As mercadorias sairão de Campo Grande-MS e irão ate Itu-SP pelas vias (BR-262 e SP-300), depois seguirá viagem ate São Paulo pela via (SP-312A pé via SP-312Bicicleta via SP-312) ainda na rota irá para Campinas-SP nas (SP-348 e SP-75) e por fim seguira a rota ate Ribeirão Preto-SP pela via (BR-050A pé via…

Classificação Doutrinária Art. 235 CP – Bigamia: Crime Próprio; Comissivo; Plurissubjetivo; Plurissubsistente; Instantâneo de efeitos permanentes. Art. 236 CP – Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento: Crime Comum; Material; Doloso; De Forma Livre; Comissivo. Art. 237 CP – Conhecimento prévio de impedimento: Crime Comum; Material; De Forma Livre; Comissivo; Instantâneo. Art. 238 CP – Simulação de autoridade para celebração de casamento: Crime Comum; Comissivo;…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Primeira Fase OAB 2ª aula – Prof. Juliana Monteiro PROCEDIMENTOS: 1. Disposições Gerais: - Arts. 763 até 769 da CLT; - Art. 764da CLT; os dissídios coletivos serão SEMPRE sujeito a conciliação; o Juiz trabalhista é OBRIGADO a incentivar a conciliação; §3º - as partes podem celebrar acordo, mesmo APÓS o juízo conciliatório; - Art. 767 da CLT; a compensação e a dedução SÓ podem ser arguidas pelo réu, na sua defesa; as matérias envolvidas devem…