Maioridade Civil

MAIORIDADE CIVIL E APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS ÀS PESSOAS ENTRE 18 E 21 ANOS
Aplicação de medidas sócio-educativas a menor infrator, que possua entre 18 e 21 anos de idade – caráter ainda em formação - necessidade de proteção especial do Estado - Ato infracional cometido antes de completar os 18 anos de idade – Providências amparadas pelos arts. 2º, § único, 104, § único, 112/125, com destaque para o art.121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) – Advento do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), cujo art.5º reduziu de 21 para 18 anos, a idade para aquisição da maioridade civil – Artigo 2º, § 1º e § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil – Inocorrência de revogação expressa ou tácita - Matérias substancialmente diversas – Fins distintos a serem alcançados - Lei de caráter geral (Cód.Civil), que não pode revogar lei de caráter especial (ECA) – O ECA também se aplica a "pessoas" entre 18 e 21 anos, e não a "menores" entre 18 e 21 anos, conforme art.2º, § único, da Lei nº 8.069/90 – Ausência de vinculação de um diploma legal a outro – Menor autor de ato infracional que não pode ficar sem providências do Estado – Retorno ao convívio social ou cessação da medida sócio-educativa, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitado o limite máximo de 21 anos de idade (arts. 2º, § único, do ECA). O novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), em seu art.5º, diminuiu a idade para aquisição da maioridade civil, de 21 para 18 anos. A questão que se coloca, é saber se esta diminuição impede, ou não, a aplicação e cumprimento de medidas sócio- educativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei nº 8.069/90 – ECA), às pessoas entre 18 e 21 anos, que tenham cometido atos infracionais antes de completados os 18 anos de idade. A resposta