Art 262

portador do RG nº ...., inscrito sob o CPF nº ..... e CNH ......., residente e domiciliado na Rua aham, nº 262, Bairro Sim, na cidade de CIDADE - ESTADO, vem respeitosamente perante essa câmara julgadora, por meio de seu advogado1, devidamente constituído, propor: RECURSO em face do Auto de Infração de n° ......, referente a autuação por infração de trânsito, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal e demais normas legais aplicáveis,…

do disposto nos arts. 2.035 e 2.045 do CC é possível se aplicar o princípio da mutabilidade motivada aos casamentos realizados antes da entrada em vigor do NCCB? Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ reconheceu a possibilidade de haver a alteração do regime de bens de casamentos realizados antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. O art. 230 do Código revogado, de 1916, impunha a imutabilidade do regime de bens eleito pelo casal, enquanto o novo diploma, em seu art. 1.639,…

Competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF) = é a determinação jurisdicional atribuída pela CF. Classificação: a) típica: competência para julgar as controvérsias decorrentes da relação de emprego; b) decorrente de previsão na lei: exemplo: art. 652, a, da CLT (dissídios resultantes de contrato de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice); c) competência para executar suas próprias decisões, inclusive coletivas. Divisão: 1)Competência em razão das pessoas: JT possui

inicialmente na data de 20/08/2012, o qual tomou o benefício na via administrativa o nº. 31/552 863 276 1, concedido até 15/10/2012. Na oportunidade, após várias perícias realizadas o benefício foi deferido até a data 26/11/2012 sob número 31/554 359 262 7, conforme missiva do Ente Autárquico abaixo descrito: “Em atenção ao seu Pedido de Auxílio-Doença, apresentado no dia 26/11/2012, informamos que foi reconhecido o direito ao benefício tendo em vista que foi constatada a incapacidade…

seu patrão, culpa pelo evento danoso.” Ora, nobres julgadores, o artigo 932, inciso III, e artigo 933 do vigente Código Civil é claro: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados (grifo nosso), serviçal e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos…

de 1931. A convenção sofreu ainda emendas pelo Protocolo de Haia, de 28 de setembro de 1955 e o Protocolo de Montreal de 1998. . O Código Brasileiro de Aeronáutica – L- 007.565-1986, objeto deste trabalho, dispõe nos seguintes artigos: Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 1° Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, celebrados por…

Enunciados do TST garantem a tempestividade do competente recurso, senão vejamos: Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e…

permitindo-lhes ser testemunha e mandatário. O código considera absolutamente incapazes os menores de 16 anos (art. 5°) e essa incapacidade cessa aos 21 anos de idade (art. 9°). O Código de 1916 estabeleceu a locação de serviços. Já o antigo Código Civil entendia a família como diretamente ligada à propriedade e assim estabelecia o pátrio poder. A mulher estava sob constante tutela. No art. 240, definia a mulher após o casamento como companheira, consorte e colaboradora do marido nos…

FUNDAMENTAÇÃO DA ON 36/2011 O inciso II do § 3º do art. 62 da Lei nº n° 8.666, de 1993, preceitua que “aplicase o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber, aos contratos em que a Administração for parte como usuária do serviço público”. Observa-se, portanto, que tal dispositivo não faz referência ao art. 57 do citado diploma legal, cujo inciso II estabelece que a vigência dos contratos de serviços contínuos está limitada a 60 (sessenta) meses, bem…

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento: Pena - detenção, de um a dois anos. § 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos. § 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre: Pena - detenção, de três meses a um ano. I DOUTRINA 1. Bem jurídico tutelado: “A incolumidade pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo do artigo, destacando-se