responsabilidade civil no direito aeronautico

1 - INTRODUÇÃO
No decorrer do último século a atividade aeronáutica apresentou avanços expressivos, tornando-se uma prestação de serviço de massa o que enseja a necessidade de proteção jurisdicional clara e objetiva.
A importância do tema ora abordado justifica-se tendo em vista a real possibilidade de acidentes em ramo de atividade que por si só já envolve uma série de riscos e perigos. Muito embora as estatísticas comprovem que dos meios de transporte, o avião é o mais seguro, o Brasil tem presenciado varios desastres aéreos com a consequente perda de vidas.
Relembrando alguns desses desastres Em 29 de setembro de 2006 ocorreu a queda do Boeing 737 – 800 da Gol Linhas Aéreas, com 154 pessoas a bordo, após colisão com o recém entregue jato Legacy 600, de fabricação brasileira e propriedade da empresa americana ExcelAire Services Inc., em seu vôo de traslado para os EUA.
Em 17 de julho de 2007, o voo TAM 3054, com partida em Porto Alegre – RS e destino em São Paulo, colidiu com um prédio onde funcionava um terminal de cargas da própria TAM. A bordo do Airbus A320 estavam 187 pessoas,. Saldo da maior tragédia da história de aviação nacional: 199 mortos.
Para os familiares das vítimas a dor é multiplicada, pois além do trauma da perda do ente querido, ainda se desgastam frente à demora do sistema judiciário nacional que impede o ressarcimento rápido e efetivo do dano experimentado.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, seguindo a tendência internacional mundial, adotou o sistema de limitação a responsabilidade civil do transportador aéreo que visava proteger o fomentador de atividade tão promissora e de importância estratégica fundamental.

2 - O TRANSPORTE AÉREO
A legislação em vigor aplicada divide-se em dois posicionamentos, uma no âmbito nacional e outra abrangendo o espaço internacional.
O Transporte aéreo nacional é regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/86, que substitui e revogou o Código Brasileiro do Ar. Para o transporte