direitos

Esses direitos, elencados num dos artigos mais importantes da Constituição brasileira, devem ser entendidos no seu sentido mais amplo. Não basta afirmar que nenhum conflito deixará de ser apreciado pelo Poder Judiciário sem admitir que existem muitos obstáculos no caminho daqueles que buscam esse direito. De nada adianta uma garantia formal se não há possibilidade material para a busca da prestação jurisdicional. Assim, caso o Estado não disponibilize os meios necessários para a efetivação desses direitos, estará ocorrendo uma violação da Constituição, por omissão.

Infelizmente, na realidade, é isso que ocorre. Para a maior parte da população, esses direitos existem apenas na teoria. Diariamente a Constituição brasileira é violada em seus princípios mais fundamentais, sendo difícil de acreditar ser o Brasil, realmente um Estado Democrático de Direito, onde todos são iguais, conforme disposto no primeiro artigo da Constituição[4]:

Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

II – a cidadania

III – a dignidade da pessoa humana.

O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana é muito importante para que possa realmente falar em Estado Democrático de Direito. A existência da democracia pressupõe a igualdade entre os homens, para que esses possam realmente escolher seus governantes, sem influência dos mais poderosos e também para fiscalizar o cumprimento dos deveres dos que foram escolhidos. Para se dizer que esse Estado seja de Direito é necessário que as normas fundamentais que o regem estejam realmente sendo respeitados.
A garantia ao Acesso à Justiça é importante na medida em que somente através dela é que poderá o cidadão reclamar quaisquer outros direitos que estejam sendo violados. Sem a proteção ao direito de Acesso à Justiça poder-se-ia voltar a uma indesejável ditadura. Por isso a