Art 262

ou concessão de lavra, com base no direito de prioridade assegurado à quem requerer área considerada livre ou colocada em disponibilidade pelo DNPM, nos termos dos arts. 11, 18 e 65. Ainda não existe em nossa legislação dispositivo para se evitar seja requerida área com vista a novo aproveitamento mineral da mina a ser fechada. O art. 55, § único da Lei n° 9.605/98 define como crime e infração administrativa, sujeita à penalidade de multa, o fato de deixar de recuperar a área…

democrático de Direito x Relativização da coisa julgada (desconsideração): - art. 1º, caput, da CF - Princípio da segurança jurídica (sobreprincípio) Não se pode ficar à mercê da mudança de decisões. b) Princípio da proporcionalidade - é a proporção dos direitos. Usa para analisar duas questões, e ver qual é o bem da vida mais relevante para proteger. Também denominado princípio da razoabilidade. c) Princípio do juiz natural - CF, art. 5º, XXXVII e LIII. Não haverá juízo ou tribunal…

juízo, e conclui pela condenação do réu. 1 Eis, pois, o libelo como base e fundamento do processo. Na vigência do código adjetivo de 1876, o seu art. 394º, equacionava: "Toda a ação terá por base uma petição em que o autor, requerendo a citação do réu, deduzirá os fundamentos da sua ação, concluindo pelo pedido". No Código de Processo Civil de 1939, 2 o art. 480º pontificava. “A instância inicia-se por uma petição em que o autor exporá os fundamentos e o objecto da sua pretensão”.…

comunhão de bens – art. 1331, “o casamento sob regime de comunhão de bens será considerado uma sociedade universal, em que todo o ativo e o passivo, presente e futuro, de cada um dos cônjuges, lhes fica pertencendo em partes iguais - ; separação de bens; simples separação de bens - art. 1.353, “dar-se-á o regime de simples separação de bens se os cônjuges, tendo excluído a comunhão de bens em todo ou em parte, não houverem expressamente estipulado o regime dotal” - ; regime dotal – art.…

Médica 232 40 5,80 Page 2 of 4 CONCURSO DE ACESSO AOS CURSOS DE GRADUAÇÃO 2010 RELAÇÃO CANDIDATO/VAGA - UFRJ 2010 Sigla Curso Candidatos Vagas Cand./Vaga FITE Fisioterapia 799 88 9,08 FONO Fonoaudiologia 262 88 2,98 GFBA Geografia 606 35 17,31 GEOL Geologia 650 30 21,67 GPDE Gestão Pública para o Desenv. Econ. e Social 123 100 1,23 GRAV Gravura 27 25 1,08 HIST História …

_________), médica auditora da requerida – justificativa de que teve NEGADA AUTORIZAÇÃO devido à ausência no Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), RN nº 262/11. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA a. ROL EXEMPLIFICATIVO O rol da ANS – contido na RN 262/11 – elenca procedimentos MÍNIMOS, tratando-se, portanto, de lista meramente exemplificativa, sendo do médico a determinação do melhor tratamento indicado à requerente, não podendo haver…

meu ponto de análise. Faz-se mister, que comece meu discurso acerca dos princípios, falando sobre um dos mais importantes: 2. PRINCÍPIOS 2.1 PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL Este princípio esta expressamente citado na constituição federal 1988, em seu Art. 5º, Inciso XXXVII (“não haverá juízo ou tribunal de exceção”) e Inciso LIII (“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”). Assim assegura a garantia de que ninguém poderá ser julga por tribunal de exceção,…

escrituração de natureza eminentemente fiscal, criado pelo Decreto-lei no 1.598, de 1977, em obediência ao § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 1976, e destinado à apuração extra-contábil do lucro real sujeito à tributação para o imposto de renda em cada período de apuração, contendo, ainda, elementos que poderão afetar o resultado de períodos de apuração futuros (RIR/1999, art. 262). Com a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, foi instituído pela Receita…

Desabamento ou desmoronamento 1. Introdução Art. 256 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Causar desmoronamento: é provocar a queda de qualquer construção suscetível de vir abaixo: edifícios, muros, pontes, monumentos, galerias, andaime etc. O desmoronamento implica a mesma idéia, mas não usando a lei de palavras sinônimas e conceituando-o de modo distinto,…

que, “por ser decorrência de personalidade, um homem não poderia ter mais de um.” (pág. 257) Em sentido oposto, Fadda e Bensa, além de De Page, aceitam a tese de divisibilidade do patrimônio. Classificação dos Bens Jurídicos: O Novo Código Civil (arts. 79 a 103) faz a seguinte classificação da matéria: 1) Bens considerados em si mesmos 1.1. Bens imóveis e móveis 1.2. Bens fungíveis e infugíveis 1.3. Bens consumíveis e inconsumíveis 1.4. Bens divisíveis e indivisíveis 1.5. Bens…