temas atuais de direito eleitoral

III CONJUR

DATA: 09/05/2014
TEMA: TEMAS ATUAIS DE DIREITO ELEITORAL
PALESTRANTE: MINISTRO ADMAR GONZAGA (TSE)

RELATÓRIO

1. No dia 11 de dezembro de 2013, foi sancionada, com veto de cinco dispositivos, a Lei nº 12.891/2013, em que alterou as legislações 4.737/65 (Código Eleitoral), 9.096/95 (Partidos Políticos) e 9.504/97 (Leis das Eleições).
A lei 9.096/95 (Partidos Políticos) sofreu alteração de modo que não há mais que se falar em anulações das filiações partidárias no caso de constatação de duplicidade, uma vez que, havendo coexistência de filiações, prevalecerá a mais recente, devendo a justiça eleitoral determinar o cancelamento das demais.
Em relação à lei 4.737/65 (Código Eleitoral), foi alterado o artigo 262, em que dispõe acerca do Recurso contra expedição de diploma – RCED, de modo que sua propositura ficou restrita nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.
Em relação à lei nº 9.504/97, não houve uma, mas sim várias mudanças, entre elas:
Radiodifusão: os programas de rádio e TV, incluindo as inserções, serão restritos a gravação do candidato e dos filiados ao seu partido em estúdio, sendo vedadas gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais; Imprensa escrita: até a antevéspera da eleição, é permitida a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral de candidato, partido ou coligação; Horário eleitoral gratuito: O horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, será distribuído pela representação de cada partido na Câmara dos Deputados na data do resultado das eleições, não mais da data do início da legislatura que estiver em curso; Limites de gastos de campanha: lei deverá fixar o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa. Não sendo publicada a lei, caberá aos partidos políticos fixar esse limite e comunicar à Justiça Eleitoral.
2. A propaganda na