TRABALHO DE SAULO PROVA

FACULDADE MARISTA DO RECIFE - FMR

ARRECADAÇÃO, GASTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL: SITUAÇÃO ATUAL, A REFORMA POLÍTICA E SUA ANÁLISE SOBRE O TEMA.

ALUNA: MARIA EDUARDA ALBUQUERQUE PEIXOTO PROFESSOR: SAULO FABIANNE MATÉRIA: DIREITO ELEITORAL O Direito Eleitoral é um ramo do direito brasileiro que vem se modificando constantemente porque tem a necessidade de regulamentar e aprimorar anualmente, a efetivação das eleições federais, majoritárias e proporcionais. A campanha eleitoral é um tema tratado nesse ramo, que é justamente o período em que os candidatos e os partidos políticos apresentam suas propostas e projetos em visando a obtenção de votos da população e a possível vitória nas eleições. Mas para que a campanha eleitoral seja viabilizada é preciso observar alguns aspectos e requisitos importantes, tais como a arrecadação, o gasto e prestação de contas no âmbito eleitoral, mais em particular no ano de 2014. A Resolução de nº 23.406/2014 do Tribunal Superior Eleitoral dispõe, dentre outras coisas, sobre a arrecadação, os gastos eleitorais pelos partidos e ainda sobre a prestação de contas nas Eleições de 2014. A arrecadação são recursos que vão financiar os gastos e despesas da campanha eleitoral, porém para que sejam admitidos devem preencher os seguintes requisitos: Requerimento do registro de candidatura ou do comitê financeiro; Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que se extingue após toda eleição e renovado a cada uma nova; abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha, não podendo ser esta conta em nome do candidato; e ainda, emissão de recibos eleitorais, para todas as arrecadações feitas. Os candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, mesmo que não ocorra arrecadação ou movimentação, são obrigados a abrir a conta bancária supracitada, já