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Noções de Direito Constitucional:
Constituição: princípios fundamentais.
Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas.
Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; (Art. 5º)
Dos direitos sociais; (Arts. 6º a 11)
Dos direitos de nacionalidade; (Arts. 12 e 13)
Dos direitos políticos. (Arts. 14 a 16)
Da organização do Estado. (Arts. 18 a 36)
Da Administração Pública. (Arts. 37 a 43)
Da Organização dos Poderes:
Do Poder Legislativo. (Arts. 44 a 75)
Do Poder Executivo. (Arts. 76 a 91)
Do Poder Judiciário. (Arts. 92 a 126)
Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública. (Arts. 127 a 135)

Noções de Direito Administrativo:
Princípios do Direito Administrativo. Administração direta e indireta.
Órgãos públicos.
Agentes Públicos.
Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo.
Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos.
Responsabilidade Civil do Estado: aplicação da responsabilidade objetiva.
Intervenção do Estado na propriedade: modalidades.
Controle da administração pública: administrativo, legislativo e judicial.
Bens públicos: regime jurídico.
Licitação e contratos administrativos (Lei nº 8.666/93 – atualizada):
Dos princípios. (Art. 1º a 5º)
Da Licitação. Das modalidades. Da dispensa e inexigibilidade. (Arts. 20 a 26)
Dos contratos administrativos. (Arts. 54 a 80)
Da execução. (Arts. 66 a 76)
Da inexecução e da rescisão dos contratos administrativos. (Arts. 77 a 80)
Das sanções.
Do pregão (Lei nº 10.520/02).
Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99 -