AÇÃO POR DANOS MORAIS

EXMO (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ ºVARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – UF

(10 linhas)

XXXXX, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. XXXXXX, RG XXXX PC/UF, residente e domiciliada à XXXXXX, n° xx, Bairro: xxx, Cidade de xxx, Estado do UF, CEP: xxx, por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE INVENTÁRIO

nos termos do artigo 988, II, do CPC, pelos motivos que abaixo expõe:

DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora requer, desde logo, a concessão da justiça gratuita com base na Lei 1060/50 e Lei 5478/68, eis que a mesma não tem condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o rendimento próprio e familiar.
Faz-se mister ressaltar Exa., que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não sendo necessária à comprovação do estado de miserabilidade para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a Declaração Pessoal de Pobreza da parte, que inclusive pode ser feita pelo advogado do postulante, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE – DESNECESSIDADE – DECLARAÇÃO DE POBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES.
O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes.
Recurso especial provido.
(STJ; RESP 611478/RN; Relator Min. Franciulli Netto; Segunda Turma; Publ: em 08.08.2005, p. 262. )

DOS FATOS

No dia 02/06/1962 o pai da Requerente, xxxxxx (nome) (nascido em 04/10/1893), faleceu nesta cidade de xxxx/UF, como