Art 184 Clt

trabalho”. Apresentam alcance multidisciplinar, abrangendo aspectos do Direito Constitucional, do Direito Ambiental, do Direito da Seguridade Social, e mesmo de outras ciências, como a Medicina, a Psiquiatria, a Psicologia, e a Engenharia. O art.7.°, inciso XXII, assegurou o direito de “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. A Organização Internacional do Trabalho, “incluiu sua competência a proteção contra os acidentes de trabalho

Nota técnica 184/2012. Benefícios: Com a criação de novos campos na rescisão, o cálculo do aviso prévio fica mais flexível e adequado às várias interpretações da lei 12.506. LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,…

Direito do Trabalho II Férias (art. 129 a 153) Período aquisitivo é de um ano Período de concessão o ano seguinte para dar as férias; Tem que conceder neste ano seguinte, caso contrário deve pagar as férias atrasadas em dobro. O pagamento deve ser feito antes de sair para as férias e consiste no pagamento (salário) mais o terço constitucional (que é um terço do salário). Art. 130 clt diz que após cada período aquisitivo o empregado tem direito a férias na seguinte proporção: DIAS DE…

aviso-prévio, previsto no seu art. 7º, inciso XXI, que garante ao empregado um aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei (veja item 4 desta matéria). Por sua vez, o art. 487 da CLT estabelece que, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho deverá avisar a outra da sua resolução com antecedência mínima de 30 dias. Observa-se que, excetuado o art. 481 da CLT, somente é…

QUESTÃO 1: O juízo a quo agiu corretamente considerando que a OJ nº 310 da SDI-I do TST revela que é inaplicável ao processo do trabalho a regra contida no art. 191 do CPC, que assim dispõe: “quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer, de modo geral, para falar nos autos.” O entendimento jurisprudencial é no sentido da não aplicação do dispositivo processual…

o método mais primitivo de solução dos conflitos, pressupõe um ato de defesa pessoal em que, com ou sem formas processuais, uma das partes do litígio impõe a outra um sacrifício por esta não consentido. (Exemplos que se aproximam: greve e locaute –Art. 17, da Lei n. 7783/89) AUTOCOMPOSIÇÃO: Consiste em uma técnica em que os litigantes, de comum acordo e sem emprego de força, fazem concessões recíprocas medita ajuste de vontade. - Intraprocessual - Extraprocessual  Exemplos de autocomposição

teve contato literal com a parte. É derivado do princípio da identidade física do juiz. • Princípio da publicidade (art. 770 da CLT prevê audiências sigilosas). As audiências serão abertas. Excessão: art. 670 da CLT. Sigilosa: quando envolver direito do menor, relação de intimidade das partes. • Princípio da fixação prévia do local e do horário de sua realização (art. 813 da CLT). • Menor de 14 a ação será interposta pelo Ministério Público do Trabalho. • Quem determina o sigilo é…

AQUISITIVO - 12 MESE TRABALHADO PARA ADQUIRIR FERIAS PERIODO CONCESSIVO – DENTRO DOS DOZE MESES SUBSQUENTES AO PERÍODO GOZO/FRUIÇÃO – PERÍODO SEM TRABALHAR ART. 130 CLT (OAB) QUANDO SE É DEMITIDO POR JUSTA CAUSA, PERDERÁ FÉRIAS PROPORCIONAIS QUE PELO PERÍODO AQUISITIVO DE TRABALHO NA CULPA RECIPROCA O FUNCIONARIO TERÁ DIREITO A RECEBER 50% DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E PERDERÁ 50% QUANDO SE TRABALHA 14 DIAS, EM CASO DE DEMISSÃO SERÁ

lei vigora imediatamente e atinge o processo em curso  Os atos já praticados estão resguardados pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito  Artigo 912 CLT  Artigo 1211 CPC  Eficácia no espaço:  É territorial – aplica-se apenas ao território brasileiro;  Execução de sentença estrangeira depende de sua homologação pelo STJ (art. 105, I, i CF) – juízo de delibação – é feita por ato monocrático do presidente do STJ CONFLITOS TRABALHISTAS Classificação  Quanto as partes: …

presença de Vossa Excelência, inconformado, com a respeitosa decisão que negou seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO, tempestivamente apresentado pelo agravante, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no artigo 897, alínea "b" da CLT, esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com as inclusas razões de recurso em anexo. Termos que, pede…