Art 184 Clt

à nova ausência na audiência designada. Neste caso, são aplicáveis os artigos 731 e 732 da CLT: Art. 731. Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 786, à Junta ou Juízo para fazê-la tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. Art. 732. Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por duas vezes seguidas

OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL (inserida em 27.09.2002) A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função. CANCELADA OJ 301– SDI‐1 FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 8.036/90, ART. 17 (…

prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. direito e legislação aplicada Juliana Daher Delfino Tesolin 3ª ed. rev. e atual. Por Alex…

DOS PRAZOS - As regras para a contagem dos prazos processuais trabalhistas estão nos artigos 774 e 775 da CLT. - Início do prazo # Início da contagem do prazo Início do prazo – ocorre no momento em que o interessado toma conhecimento ou ciência do ato processual a ser realizado. O início do prazo ocorre com a intimação da parte, na forma do artigo 774 da CLT. Artigo 774 da CLT. “Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a…

petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração, em virtude do que prevê o art. 496, da CLT. O princípio aplicado ao caso apresentado é o da extrapetição, que permite ao juiz conceder ao autor mais do que foi pedido na petição inicial, ou conceder pedido diverso do que foi postulado, ante a expressa autorização do art. 496, da CLT. GABARITO 1ª QUESTÃO OBJETIVA: ?B?. Art. 768, CLT GABARITO 2ª QUESTÃO OBJETIVA: ?E?, conforme entendimento doutrinário. SEMANA…

(Instituições, cit., 10. ed., v. 2, p. 1190). Para garantia da sociedade, que exerce um poder fiscalizador da atuação dos juízes, os atos processuais são públicos, isto é, realizados à vista de todos, nos dias úteis, entre as 6,00 e as 20,00 horas (CLT, art. 770), salvo quando, por exceção, houver necessidade de efetuálos fora desse horário, ou for determinado pelo interesse social, caso em que o processo correrá em segredo de justiça. A penhora, por exemplo, poderá ser realizada em…

Semana 1 Principio da normatização coletiva. O art.114 §2º da CF concedeu à justiça do Trabalho o poder normativo. O dissídio coletivo de natureza econômica somente poderá ser proposto se houver mútuo acordo. Verifica-se que a justiça do trabalho transformou-se numa espécie de juízo arbitral, somente podendo atuar e exercer o denominado poder normativo se ambos os entes sindicais concordarem com o ajuizamento do dissídio coletivo. Objetivas: 1) A Semana 2 Conforme estabelecido

legal, tendo em vista que o art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho determina a aplicação subsidiária da legislação processual civil em casos de omissão. In casu, não há omissão, mas uma má conceituação legal do instituto, motivo pelo qual deve ser aplicado o CPC, e, por conseguinte, ser permitida a juntada de defesa, bem como a produção de outras provas, pois a ficta confessio traz aos autos uma presunção relativa de tudo que foi alegado na peça exordiana. O art. 319, CPC, traz…

OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL (inserida em 27.09.2002) A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função. CANCELADA OJ 301– SDI‐1 FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 8.036/90,…

Bacharel em Direito. UBERLÂNDIA – MG 2013 1) Defina a ação penal do crime tipificado no artigo 184 do Código Penal. O crime tipificado no art. 184 do Código Penal é um crime de ação penal privada propriamente dita, de acordo com o art.186, I, pois procede-se mediante queixa do ofendido ou de seu representante legal. Porém, conforme previsto no inciso III do art. 186 do CP, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa…