Art 184 Clt

arguida pelos Reclamados não merece acolhimento, vez que fundada em circunstâncias inaplicáveis ao caso. Quando se verifica a inexistência de bens da sociedade para honrar com as obrigações legais e contratuais, os sócios respondem subsidiariamente (art. 1024, CC.). Pois bem, no caso em apreço, não resta a menor dúvida de que a 1ª. Reclamada não possui bens suficientes para honrar as suas obrigações trabalhistas; tanto é verdade, que realizou Acordo Global no Juízo de Conciliação de…

mérito. O prazo do Recurso Ordinário é de 8 dias. A interposição do recurso ordinário ocorre na primeira instância ou na segunda se o processo for originário da Segunda Instância. Se o Processo já começa no TRT, se interpõe recurso ordinário no TST. Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos…

recursos trabalhistas por previsão da própria CLT, em seu art. 899. - Efeito suspensivo: é uma qualidade do recurso que adia a produção dos efeitos da decisão impugnada assim que interposto o recurso. Qualidade essa que perdura até que transite em julgado a decisão sobre o recurso. Pelo efeito suspensivo, a execução do comando emergente da decisão impugnada não pode ser efetivada até que seja julgado o recurso (Conceito de Nelson Nery). Por previsão da CLT, os recursos trabalhistas…

regulamentando os artigos 158 e 164 da CLT, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28/02/67. Na sequência foi publicada a Portaria nº 3.237, de 17/07/72, que fazia parte do “Plano de Valorização do Trabalhador” do Governo Federal, tornando obrigatória a existência de serviços de medicina do trabalho e engenharia de segurança do trabalho em todas as empresas com um ou mais trabalhadores. A Lei nº 6.514, de 22/12/77, alterou o Capítulo V, do Título II, da CLT, relativo à Segurança e…

seja, informar o fim do período de trabalho. Este meio garante que o empregador ou empregado não passem por surpresas com relação à rescisão do contrato, garantindo que o ciclo feche sem problemas futuros. O aviso prévio é considerado legalmente pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), portanto, ambas as partes possuem direito sobre o aviso. De acordo com as regras do aviso prévio o trabalhador deverá permanecer no emprego por até 30 dias após a rescisão, porém, este prazo pode…

durante o qual o empregado deve prestar serviço ou estar à disposição do empregador, com habitualidade. A duração normal do trabalho, para os empregados urbanos e rurais, não deve exceder a 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme artigo 58 da CLT c/c o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal/88. Todavia, tratando-se de categorias de trabalhadores com profissão regulamentada, a lei reguladora da profissão poderá fixar outro limite de jornada, como é o caso, por…

A ausência do representante da Reclamada em audiência inicial enseja o decreto de revelia e aplicação da pena de confissão, através da qual se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme dispõe o art. 844 da CLT: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá

de Trabalho – Artigo 483 da CLT Deve ser requerida judicialmente, a sentença judicial poderá: a) Reconhecer os motivos ensejadores do pedido de rescisão indireta e determinar o pagamento das rescisórias como demissão sem justa motiva b) Não reconhecer o pedido de rescisão indireta, determinar a continuidade do contrato Aviso Prévio – Base legal 487 e seguintes da CLT/ Lei nº 12.506 de 11.10.2011/ Artigo 7º da CF / Lei nº 7238 de 29.10.84 Art. 9º / Norma técnica 184 de 2011 do MTE…

pagamento das parcelas constantes da planilha de cálculos anexa à sentença. Declarar a reclamada litigante de má-fé, nos termos do art. 17 do CPC c/c art. 769 da CLT para condená-la ao pagamento de multa no valor de 1% sobre o valor da causa e indenização arbitrada em 20% sobre o valor total da condenação (art. 18 do CPC). Foi determinada a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. Custas pela reclamada, conforme cálculos anexado à decisão. Inconformada, a reclamada interpõe…

897, ALÍNEA "B" DA CLT, conforme minuta anexa, espera, após o recebimento e análise preliminar de admissibilidade, a remessa do presente recurso ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO, requerendo seja o mesmo recebido e processado até final julgamento, sem olvidar a intimação do Agravado, na pessoa de seu advogado, para, querendo, oferecer contraminuta ao presente recurso. Em cumprimento ao disposto no § 5º do art. 897 da CLT, anexa-se,…